Secretários pedem legislação federal para teto de gastos

Brasília - Temendo dificuldades políticas para conter o crescimento de suas despesas, governadores e secretários estaduais de Fazenda pedem o respaldo de uma legislação federal ou, de preferência, da Constituição Federal . Eles querem que seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 um dispositivo que estenda aos Estados a regra que limita o crescimento das despesas da esfera federal à variação da inflação.

A aplicação da regra do teto aos Estados é um ponto que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles , considera "inegociável" como contrapartida ao socorro financeiro que está sendo concedido pelo Tesouro Nacional aos Estados endividados. Mas, no entendimento da Fazenda, não é necessária uma legislação federal para que o teto vigore nos Estados.

Do ponto de vista jurídico, o acordo sobre as dívidas homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já é suficiente. Os próprios contratos de renegociação das dívidas já preveriam essa limitação. Adicionalmente, defende a pasta, os Estados deverão aprovar legislações locais prevendo o teto.

Mas, do ponto de vista dos Estados, a ausência de um "guarda-chuva" federal para o teto nos Estados deixa o ajuste frágil. "Desde o início, a tese era de que os Estados teriam muita dificuldade de aprovar uma legislação sem o comando federal", afirmou o secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, para quem a PEC seria o melhor instrumento. "Minha preocupação é que, sem isso, a medida de alívio nos Estados não vai ficar completa."

"A gente queria amarrar isso para garantir o cumprimento. Se não, será uma nova luta", confirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.

O secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, afirmou que os Estados até podem revisar seus Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAFs) acertados com o Tesouro Nacional para incluir o limitador de despesas. Mas colocar isso sob um guarda-chuva federal daria mais segurança. "Lei estadual é tiro no pé, a chance de não aprovar isso é grande", disse.

Diante da pressão dos Estados, o Ministério da Fazenda informou anteontem que o governo apresentará uma emenda à PEC 241 para incluí-los na regra do teto, em caráter de "reforço". Ela também estará prevista no projeto de lei complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais.

É também em busca de respaldo na legislação federal que os secretários estaduais de Fazenda querem incluir, no PLP 257, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regras para o cálculo do valor das folhas salariais. Eles pretendiam deixar claro que essa conta deve incluir os gastos com terceirizados, inativos, indenizações, benefícios e despesas de exercícios anteriores. Mas as negociações desta semana afrouxaram parte dessas regras e isso só foi parcialmente revertido anteontem. A expectativa é que as negociações sejam concluídas na próxima segunda-feira.

Para uma fonte consultada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, chega a ser temerário que o governo federal imponha um teto de gastos aos governos estaduais sem dar condições de que isso seja cumprido. "Meu medo é que não vai adiantar muito uma PEC para o teto de gastos se não houver ferramentas para controlar despesas", afirmou a fonte. "Pelo fato de a definição ser falha, isso não permitiu o controle efetivo."

Os Estados entendem que é possível se adequar ao teto de gastos, mas as contrapartidas permitiriam fazer isso de forma "mais ordenada", sem que o arrocho fique restrito a gastos com investimentos.

Também surpreendeu a rapidez e a celeridade com que os parlamentares conseguiram desidratar o projeto. Há quem classifique a postura do governo federal como "inocente" e "amadora", pois bastaram dois dias para que praticamente todas as contrapartidas fossem retiradas do texto que tramita no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Brasília - Temendo dificuldades políticas para conter o crescimento de suas despesas, governadores e secretários estaduais de Fazenda pedem o respaldo de uma legislação federal ou, de preferência, da Constituição Federal . Eles querem que seja incluído na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 um dispositivo que estenda aos Estados a regra que limita o crescimento das despesas da esfera federal à variação da inflação.

A aplicação da regra do teto aos Estados é um ponto que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles , considera "inegociável" como contrapartida ao socorro financeiro que está sendo concedido pelo Tesouro Nacional aos Estados endividados. Mas, no entendimento da Fazenda, não é necessária uma legislação federal para que o teto vigore nos Estados.

Do ponto de vista jurídico, o acordo sobre as dívidas homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) já é suficiente. Os próprios contratos de renegociação das dívidas já preveriam essa limitação. Adicionalmente, defende a pasta, os Estados deverão aprovar legislações locais prevendo o teto.

Mas, do ponto de vista dos Estados, a ausência de um "guarda-chuva" federal para o teto nos Estados deixa o ajuste frágil. "Desde o início, a tese era de que os Estados teriam muita dificuldade de aprovar uma legislação sem o comando federal", afirmou o secretário estadual de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, para quem a PEC seria o melhor instrumento. "Minha preocupação é que, sem isso, a medida de alívio nos Estados não vai ficar completa."

"A gente queria amarrar isso para garantir o cumprimento. Se não, será uma nova luta", confirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.

O secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, afirmou que os Estados até podem revisar seus Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAFs) acertados com o Tesouro Nacional para incluir o limitador de despesas. Mas colocar isso sob um guarda-chuva federal daria mais segurança. "Lei estadual é tiro no pé, a chance de não aprovar isso é grande", disse.

Diante da pressão dos Estados, o Ministério da Fazenda informou anteontem que o governo apresentará uma emenda à PEC 241 para incluí-los na regra do teto, em caráter de "reforço". Ela também estará prevista no projeto de lei complementar (PLP) 257, que trata da renegociação das dívidas estaduais.

É também em busca de respaldo na legislação federal que os secretários estaduais de Fazenda querem incluir, no PLP 257, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regras para o cálculo do valor das folhas salariais. Eles pretendiam deixar claro que essa conta deve incluir os gastos com terceirizados, inativos, indenizações, benefícios e despesas de exercícios anteriores. Mas as negociações desta semana afrouxaram parte dessas regras e isso só foi parcialmente revertido anteontem. A expectativa é que as negociações sejam concluídas na próxima segunda-feira.

Para uma fonte consultada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, chega a ser temerário que o governo federal imponha um teto de gastos aos governos estaduais sem dar condições de que isso seja cumprido. "Meu medo é que não vai adiantar muito uma PEC para o teto de gastos se não houver ferramentas para controlar despesas", afirmou a fonte. "Pelo fato de a definição ser falha, isso não permitiu o controle efetivo."

Os Estados entendem que é possível se adequar ao teto de gastos, mas as contrapartidas permitiriam fazer isso de forma "mais ordenada", sem que o arrocho fique restrito a gastos com investimentos.

Também surpreendeu a rapidez e a celeridade com que os parlamentares conseguiram desidratar o projeto. Há quem classifique a postura do governo federal como "inocente" e "amadora", pois bastaram dois dias para que praticamente todas as contrapartidas fossem retiradas do texto que tramita no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.