O projeto de lei que altera as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) está na pauta de votação do plenário do Senado nesta terça-feira, 30. Criado pela Lei 14.148, de 2021, o programa concede benefícios tributários ao setor de eventos, duramente prejudicado durante a pandemia da Covid-19.

Segundo o líder do governo no Congresso Nacional, o senador Randolfe Rodrigues, o Perse, junto com os benefícios tributários na folha de pagamento dados a outros setores da economia, prejudicam o equilíbrio das contas públicas.

A princípio, o programa duraria até fevereiro de 2027. No final de 2023, no entanto, uma Medida Provisória determinou que ele fosse extinto de forma gradual nos próximos dois anos. A maior parte dos impostos, como CSLL e PIS/Cofins, voltaria a ser paga a partir de 1º de abril deste ano – já a cobrança plena de tributos seria retomada a partir de 2025.

No entanto, na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do programa, de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta agora passará pelo crivo dos senadores.

A relatora no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), já disse que vai incluir a correção pela inflação no custo de R$ 15 bilhões do programa até o fim de 2026.

Ricardo Roman, presidente da Associação Brasileira Indústria Hotéis São Paulo (ABIH SP), reafirma que o fim do programa interromperia novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia. Ele também elogiou a decisão da Câmara manter o Perse como estava, concordando com a redução dos serviços beneficiados. Roman afirmou, ainda, que vê de forma positiva a correção pela inflação.

Quais os argumentos para a manutenção do Perse?

Ricardo Roman afirma que a isenção foi dada como uma uma forma de o governo pedir para que empresários do setor do turismo não fechassem seus negócios. O fim do Perse representaria de 5% a 8% do faturamento bruto da categoria, que inclui empresas de turismo e serviços.

"Fizemos todo o planejamento em cima do que foi prometido lá em 2021. Contratamos mais funcionários, reformamos, isso em toda a cadeia do turismo. E, da noite para o dia, querem tirar isso da gente", argumenta.

De março de 2020 a abril de 2022, fase mais tensa da pandemia, o prejuízo das atividades turísticas chegaram em R$ 515 bilhões, segundo cálculo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

"Hoje voltamos ao faturamento de 2019, porém estamos todos muito mais endividados", afirma Ricardo. 

Quais os argumentos para a suspensão do Perse?

O argumento para a revogação do Perse é que o gasto excedeu à proposta inicial do programa, que era de uma despesa anual de R$ 4 bilhões por ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa despesa chegou a R$ 17 bilhões. 

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Haddad falou sobre a 'disputa' entre Executivo e Legislativo sobre o Orçamento, afirmando que, assim como o governo federal, o Congresso Nacional também deveria ter responsabilidade fiscal.

“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, disse o ministro da Fazenda.

Em resposta, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que ter responsabilidade fiscal e exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil são coisas diferentes.