Mercosul inaugura órgão máximo de solução de disputas comerciais

O Mercosul tem finalmente um órgão para resolver suas freqüentes disputas comerciais internas. Nesta sexta-feira (13/8) será instalado oficialmente o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul. A sede acaba de ser reformada e localiza-se no palácio de Villa Rosalba, em Assunção, capital do Paraguai.

O objetivo do TPR é servir como última instância aos contenciosos entre países-membros ou agentes privados, evitando que medidas unilaterais, como as adotadas recentemente pela Argentina contra eletrodomésticos brasileiros, continuem sendo a praxe no bloco, o que contribui para que seja desacreditado internacionalmente (leia análise de EXAME sobre o equívoco da política externa do governo Lula ao priorizar o Mercosul).

O TPR tem cinco membros, um de cada sócio do Mercosul, mais um juiz-presidente, o paraguaio José Antonio Moreno Ruffinelli. O juiz brasileiro será o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo João Grandino Rodas, ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Para Rodas, a concepção institucional do novo órgão foi bem-sucedida ao evitar uma estrutura burocrática pesada. "O TPR nasceu com a preocupação de não ser um gerador de gastos. A idéia era evitar o modelo clássico de tribunais estruturadíssimos." Atualmente, as pendências comerciais são resolvidas por tribunais ad hoc (constituídos para um fim específico e depois dissolvidos); agora, os juízes têm mandato fixo. "Se for bem utilizado, o TPR vai permitir uma continuidade. Vamos superar a fase das soluções pontuais e lançar as bases para o aperfeiçoamento jurídico do Mercosul", afirma Rodas. O orçamento anual da instituição será de 200 mil dólares.

O jurista explica que o Protocolo de Olivos para Solução de Controvérsias, ratificado pelo Brasil em outubro do ano passado, prevê para o TPR três possibilidades simultâneas de atuação. Como a solução arbitral foi mantida, pode servir como segunda instância para as disputas que os árbitros não conseguirem pacificar. Mas também pode ser instância única e definitiva. "Os Estados-membros do Mercosul podem ir direto para o tribunal", afirma. Finalmente, o TPR será órgão consultivo para os tribunais superiores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O poder vinculante das decisões do TPR, no entanto, é relativo. "O Mercosul é intergovernamental, não supranacional", diz Rodas. Ou seja, o respeito a suas determinações é mais uma questão diplomática e política, visto que não há força coercitiva para aplicá-las como se fossem sentenças judiciais. "Vai depender do tribunal. Se suas decisões forem bem fundamentadas, coerentes, mais construtivas do que de penalização, o tribunal vai se consolidar."

Parlamento

O fortalecimento institucional do Mercosul é uma das medidas previstas em um programa de trabalho apresentado pelo Brasil em meados do ano passado e aprovado em Montevidéu pelos demais sócios no final de 2003. Mas o TPR, especificamente, nunca foi uma bandeira brasileira. "O Uruguai e o Paraguai sempre insistiram na criação de um tribunal permanente", diz Rodas. O Brasil foi o último país do bloco a ratificar o protocolo de Olivos.

O programa de trabalho vai de 2004 a 2006 e consiste na primeira tentativa do Mercosul, criado pelo Tratado de Assunção de 1991 e pelo Protocolo de Ouro Preto de 1994, de fixar metas de médio prazo, acompanhadas de um cronograma. O programa prevê também a criação de um Parlamento do bloco, com poderes legislativos efetivos.