Lei das Estatais evita assédio ilegítimo e é cumprida, diz Temer

Em evento comemorativo de um ano da Lei de Responsabilidade das Estatais , o presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disseram que as estatais brasileiras estão cumprindo o cronograma previsto para a aplicação da nova legislação, e que Banco do Brasil, Petrobras e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já se adaptaram integralmente às novas regras antes do prazo previsto.

De acordo com o governo, com as mudanças, já é possível perceber redução da dívida e no aumento do valor de mercado das estatais.

Em discurso, Temer reiterou que a falta de responsabilidade com as contas, tanto nos governos como nas empresas, na busca por "aplausos fáceis", é o que destrói as empresas e corrompe as instituições brasileiras.

"A ideia principal dessa lei é que era preciso protegê-las de assédios ilegítimos de quem quer que fosse, na tentativa de impedir qualquer influência que não fosse geradora de uma administração eficiente".

A Lei das Estatais estabeleceu novas regras para nomeação de diretores e conselheiros, como a proibição de que dirigentes partidários, ocupantes de cargos políticos ou políticos que disputaram eleições recentes ocupem diretorias ou conselhos. Por meio dessa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando das estatais.

Segundo ele, foi tomando esses cuidados que a Petrobras conseguiu sair de um prejuízo de R$ 3,8 bilhões para um lucro de R$ 4,8 bilhões no período de um ano.

"Após 7 anos de crescimento das dívidas, as estatais viram reduzir seu endividamento em 24% [entre 2015 e 2016]. Com isso o valor de mercado dessas empresas conheceu um incremento extraordinário", argumentou.

Temer reiterou que a responsabilidade fiscal é o "caminho da democracia, da justiça e do desenvolvimento" e que é preciso avançar "em nome dos 14 milhões de brasileiros que não têm carteira assinada".

"O Brasil não tem tempo a perder", disse. "Não podemos deixar que nada impeça que o Brasil continue respirando", completou.

Redução de endividamento

O ministro Dyogo Oliveira disse que as "três das maiores empresas já cumpriram integralmente todas as determinações", referindo-se ao Banco do Brasil, BNDES e Petrobras. "Essas ações de gestão nos traz resultados efetivos e concretos", disse.

"Em primeiro lugar, o resultado financeiro das principais empresas, que no primeiro trimestre de 2016 foi um somatório de apenas R$ 500 milhões, passou nesse primeiro trimestre de 2017 para R$ 10,5 bilhões e um crescimento de 2000%. Tivemos também crescimento de valor de mercado da Eletrobas de 144%; do Banco do Brasil, de 70%; e da Petrobras, de 54%", afirmou o ministro.

De acordo com Oliveira, o endividamento das empresas caiu de R$ 544 bilhões para R$ 437 bilhões entre o fim de 2015 e o final de 2016. "Essa tendência de queda permanece ao longo de 2017 e teremos ao final do ano um endividamento ainda menor".

Comunidades de Língua Portuguesa

Mais cedo, Michel Temer participou de uma cerimônia fechada com integrantes da 15ª Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A conferência ocorre desde o dia 27 na Academia Nacional de Polícia (ANP), onde cerca de 80 agentes públicos estrangeiros e brasileiros passam por capacitação para implementar ações de incentivo e de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro e de corrupção, no âmbito dos países membros da CPLP.

Criada em 1996, em Lisboa, a comunidade tem como Estados-membros Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Entre seus objetivos está o de estimular a cooperação e a promoção e defesa da língua portuguesa, através de um intenso diálogo cultural. Por meio da comunidade, foi aplicado e ratificado o acordo ortográfico de 1990.