Brasília - O ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira as regras de um projeto de lei complementar para Estados em dificuldades financeiras, prevendo suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros em caso de honra de aval, além de autorização para restruturação de dívidas com instituições financeiras.

Em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados, indicou o ministério em nota.

O projeto também estabelecerá série de proibições aos Estados, como vedação de renúncia de receitas, contratação de novas operações de crédito e medidas que impliquem crescimento da folha e das despesas obrigatórias em três poderes.