Empresas terão 180 dias para ajuste a regras de pagamento

Fortaleza - Duas resoluções aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta segunda-feira estabelecem prazo de 180 dias para que bancos, operadoras de telefonia, empresas de cartões de crédito se ajustem às novas regras de meios de pagamento, incluindo os pagamentos por meio de celular.

"Esse é o tempo que a gente acha importante para instituições e os agentes econômicos se organizarem para essa nova realidade e para o Banco Central dar conta das novas funções", disse o diretor de Política Monetária, Aldo Mendes.

Um dos objetivos das resoluções é estabelecer regras para o investimento no setor, em fase de desenvolvimento no país.

Entre as regras previstas, as empresas que se habilitarem a gerenciar contas de pagamento via telefone celular terão que comprovar capital social de dois milhões de reais ou apresentar dois por cento do valor das transações médias mensais para constituir patrimônio, o que for maior.

O diretor explicou também que a totalidade dos recursos depositados para pagamento poderá ser deixada na reserva bancária depositada no BC ou ser usada para compra de títulos públicos federais.

Nessa fase inicial, ele disse não haverá incidência de compulsório sobre esses valores.

O novo marco regulatório sobre meios de pagamento também dá outras competências ao BC e ao CMN, pois a partir disso poderão disciplinar a cobrança de tarifas e de comissões.

"Nesse momento isso não é necessário; se o futuro disser que isso é necessário, teremos o poder legal." A avaliação do governo é que o pagamento por meio de celular será importante ferramenta de inclusão financeira.

Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, cerca de 40 por cento da população adulta do país não tem conta em banco e esse contingente pode entrar no sistema financeiro por meio dos pagamentos móveis, já que existem no país 253 milhões de celulares e mais de 100 milhões de usuários da Internet.