Congresso discute mudança na lei de recuperação judicial, usada como nunca

Na pauta das discussões na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11) está a mudança na legislação brasileira de recuperação judicial e falências, um texto de 15 anos que nunca foi tão utilizado como agora na pandemia. Neste ano, um total de 2.000 a 3.500 empresas brasileiras devem pedir salvaguarda à Justiça contra cobranças de credores por causa de dívidas em atraso, nas contas de especialistas no assunto. Mesmo considerando o melhor dos cenários, de 2.000 pedidos, será um patamar quase 20% superior ao recorde histórico de 2016, época da crise fiscal que levou ao impeachment de Dilma Rousseff: 1.863 casos.

Perto de 80% dos dos negócios a buscar recuperação judicial neste ano deve ser de pequeno e médio porte, as PMEs. De janeiro a junho deste ano foram 120 pedidos feitos por negócios desse porte, segundo dados da Serasa Experian – alta de 55% sobre o mesmo período do ano passado. “São as empresas com menos recursos em caixa para longo período de escassez na demanda como agora”, diz Antonio Nachif, sócio do Dias Carneiro Advogados.

É uma situação mais grave que nas grandes empresas, capazes de convencer bancos a adiar parte das obrigações e, assim, ganhar capital de giro. “As pequenas empresas, infelizmente, por não contar com a possibilidade de conseguir dinheiro no mercado porque não conseguem viabilizar garantias, estarão sujeitas ao processo de falência”, diz Marcello do Amaral Perino, Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos da Capital paulista.

As mudanças na lei devem ampliar o escopo dos credores nos rumos de um plano de recuperação judicial. Hoje, o credor não pode apresentar uma proposta de salvaguarda alternativo ao desejado pela empresa em apuros. A ideia é permitir isso, adequando à legislação brasileira ao padrão em economias desenvolvidas, como os Estados Unidos. Além disso, a proposta é permitir a inclusão de dívidas com impostos na recuperação – hoje isso não é permitido.

Ao que tudo indica, as discussões devem ajudar pouco as PMEs com a corda no pescoço. “A recuperação judicial continuará custando caro. São gastos judiciais e na contratação de assessores qualificados, porque são processos complexos”, diz Leonardo Nascimento, sócio da Urca Capital Partners, dedicada à reestruturação de empresas. Salvatore Milanese, da Pantalica Partners, lembra que os congressistas aventaram uma proteção especial para as pequenas e médias empresas no projeto de lei 1397, de abril deste ano, um texto que não foi para frente. “Estamos em agosto e até agora nada foi feito”, diz.

Em paralelo às discussões no Congresso, especialistas recomendam outras medidas para destravar negociações entre empresas e credores no meio da crise. O advogado Euclides Ribeiro, fundador do escritório ERS e da Universidade de Recuperação Judicial, dedicada aos estudos sobre o tema, cita uma medida do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), replicada em outros estados, de negociações extra-judiciais entre empresários e credores, numa conversa via aplicativos de videoconferência mediada pela Justiça. “É uma maneira de melhorar a forma de resolver esses conflitos empresariais”, diz.