"Câmara inviabilizou o Cadastro Positivo", diz ACSP

Após seis anos de discussões, a Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto que cria o cadastro positivo, um banco de dados que reunirá as informações de crédito de bons pagadores. Inspirado em experiências bem-sucedidas em países como Estados Unidos e Chile, o projeto é uma das maiores apostas do governo, varejistas e instituições financeiras para ajudar a baixar as altas taxas de juros cobradas pelos bancos brasileiros - fortalecendo o mercado de crédito e a economia brasileira como um todo.

O Brasil já possui diversos cadastros negativos de crédito, que apontam os consumidores que ficaram inadimplentes em pagamentos com cheque, cartão de crédito ou carnê nos últimos cinco anos. Essas pessoas têm maior dificuldade para conseguir crédito, já que os bancos e os varejistas utilizam essas listas para decidir sobre a liberação de novos financiamentos. Já o cadastro positivo terá informações sobre as transações realizadas pelos bons pagadores, que, em tese, poderão ter acesso a crédito com juros mais baixos devido ao histórico de pagamentos sem inadimplência.

Após seis anos de discussões, a Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto que cria o cadastro positivo, um banco de dados que reunirá as informações de crédito de bons pagadores. Inspirado em experiências bem-sucedidas em países como Estados Unidos e Chile, o projeto é uma das maiores apostas do governo, varejistas e instituições financeiras para ajudar a baixar as altas taxas de juros cobradas pelos bancos brasileiros - fortalecendo o mercado de crédito e a economia brasileira como um todo.

O Brasil já possui diversos cadastros negativos de crédito, que apontam os consumidores que ficaram inadimplentes em pagamentos com cheque, cartão de crédito ou carnê nos últimos cinco anos. Essas pessoas têm maior dificuldade para conseguir crédito, já que os bancos e os varejistas utilizam essas listas para decidir sobre a liberação de novos financiamentos. Já o cadastro positivo terá informações sobre as transações realizadas pelos bons pagadores, que, em tese, poderão ter acesso a crédito com juros mais baixos devido ao histórico de pagamentos sem inadimplência.

EXAME.com - O projeto de cadastro positivo aprovado pela Câmara é bom?
Aranha - O projeto estabelece que o consumidor poderá optar por não ter seu nome incluído no cadastro positivo. Não tenho nada contra isso, lógico que o bom pagador vai autorizar a consulta se puder conseguir juros menores. O problema é que o projeto do Maurício Rands gera um custo alto para os bancos e os varejistas que desejarem consultar o histórico de bons pagamentos dessas pessoas. Essas empresas terão que avisar o consumidor por meio de uma correspondência com "aviso de recebimento" que seu nome foi objeto de consulta no cadastro positivo. Esse "aviso de recebimento" obriga o carteiro a entregar a correspondência ao destinatário, coletando sua assinatura como comprovante. O problema é que os Correios cobram mais de 5 reais por cada carta desse tipo. Como serão milhões de cartas, é um custo muito alto, e o cadastro positivo ficará inviável. Já ouvi presidentes de grandes varejistas dizerem que, dessa forma, eles vão ignorar o cadastro positivo e continuarão a trabalhar somente com o cadastro negativo.

EXAME.com - Era possível usar outro tipo de correspondência mais barata?
Aranha - O cadastro negativo também exige que o consumidor seja avisado que seu nome ficará sujo. Somente os bancos e varejistas que utilizam o SCPC enviam mais de 7 milhões de notificações por mês a maus pagadores. No entanto, isso é feito por meio de uma correspondência simples, que custa pouco menos de 1 real. Ainda assim, é um custo de 7 milhões de reais por mês rateado entre as empresas, mas é algo necessário. No futuro, talvez esse tipo de comunicação possa ser feito por e-mail, a um custo mais baixo. O problema é que estamos caminhando na direção contrária da redução de custos.

EXAME.com - Se isso for modificado, o projeto passaria a ser bom para o país?
Aranha - Eu enxergo outros problemas menores. Por algum motivo que desconheço, a Câmara incluiu na última hora algumas limitações para os dados que estarão presentes no cadastro positivo. Só as transações acima de 60 reais serão incluídas. Não sei como eles chegaram a esse número cabalístico de 60 reais. O ideal é que todas as transações feitas com cheques, cartões de crédito ou carnê entrem nesse cadastro. Em São Paulo, o valor médio de uma compra com esses meios de pagamento é de 200 reais, então não haverá tantos problemas. Mas em estados do Nordeste, por exemplo, o tíquete médio cai para cerca de 40 reais. Ou seja, a maior parte das compras não será incluída no cadastro positivo, tornando a consulta ao serviço menos precisa para quem dá o crédito.

EXAME.com - Essa é a única limitação para a alimentação do banco de dados?
Aranha - Não, no final a Câmara também decidiu não permitir a inclusão de contas de serviços públicos - como água e luz - em cadastros negativos. Eu acredito que isso também não faz sentido. Por que não oferecer a quem empresta o cadastro mais completo possível? O SCPC só pode disponibilizar aos seus clientes as informações dos consumidores que deixaram de pagar contas nos últimos cinco anos. No entanto, em 1996, alguém teve uma luz e decidiu que não deveríamos mais jogar fora as informações prescritas nem os dados sobre as contas pagas. Esse imenso banco de dados será agora muito útil com criação do cadastro positivo.

EXAME.com - Outra iniciativa do governo para baixar os juros, a Lei de Recuperação Judicial, é considerada um sucesso por especialistas. No entanto, ao contrário do que diziam bancos e governo, a legislação viabilizou a recuperação de empresas em dificuldade, reduziu o número de falências, mas não baixou os juros. Isso não pode acontecer também com o cadastro positivo?
Aranha - Não posso prever se os bancos repassarão ao consumidor os ganhos com uma concessão de crédito mais segura e bem-planejada. Mas o governo tem que tomar medidas para beneficiar os bons pagadores, tem que agir para que o mercado de crédito possa deslanchar. Isso tem impacto na economia brasileira como um todo. Logo no início deste governo, em 2003, o então presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos disse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que o desenvolvimento do crédito era importante para elevar o consumo da população e para que a economia brasileira pudesse crescer mais. E o Lula entendeu isso.

EXAME.com - Por que o cadastro positivo demorou seis anos para finalmente ser votado em plenário na Câmara?
Aranha – Há vários motivos, mas vejo muita pressão dos cartórios. Os cartórios cobram cerca de 60 reais para que um lojista registre um protesto contra um mau pagador. Muitas vezes esse valor é superior ao da própria compra que não foi paga. Então serviços como o SCPC, que não cobram nada para a inclusão do nome de um devedor inadimplente, começaram a tornar esse serviço do cartório obsoleto. Acho que esse processo será acentuado pelo cadastro positivo se ele funcionar.

EXAME.com- O projeto aprovado pela Câmara deverá agora passar pelo Senado. Qual é a melhor forma de melhorá-lo?
Aranha - Há outro projeto que trata do cadastro positivo na Câmara, que tem como relator o deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). Vamos defender que esse projeto que não inclui essa necessidade de correspondência com aviso de recebimento para a consulta ao cadastro positivo seja colocado em votação na Câmara. Se esse texto for aprovado, seria possível fazer depois a fusão dos dois projetos para só então o texto passar para o Senado. Acredito que seria melhor do que tentar melhorar o projeto do Maurício Rands no Senado porque, de qualquer forma, eventuais modificações teriam que passar novamente pela Câmara.