Câmara aprova urgência de PL de pacote de gastos com gatilhos para arcabouço e bloqueio de emendas

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei complementar que estabelece gatilhos fiscais no arcabouço fiscal e permite o bloqueio de emendas parlamentares,parte do pacote de cortes de gastos proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto visa reorganizar as contas públicas e foi acelerado para evitar a passagem por comissões temáticas, sendo agora votado diretamente no plenário.

Mais cedo, também foi aprovada a aceleração da tramitação do projeto que limita o crescimento real do salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, com um teto de 2,5% ao ano.

A aprovação da urgência garante que a proposta seja debatida e votada rapidamente, sem precisar passar pelas comissões. No entanto, uma reunião de líderes ocorrida no início da noite não conseguiu chegar a um acordo sobre a nomeação do relator do projeto, nem sobre o compromisso com o mérito do texto.

O PLP (Projeto de Lei Complementar) reintroduz a possibilidade de bloqueio de emendas parlamentares na mesma proporção de outras despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo. Essa medida havia sido incluída anteriormente no projeto que ampliava a rastreabilidade das verbas de emendas, mas foi retirada em votação final na Câmara.

Agora, o Ministério da Fazenda reinclui o termo "bloqueio de emendas" na proposta que visa reequilibrar as finanças do governo e ampliar a margem de corte pelo Executivo.

Medidas Restritivas e Uso de recursos excedentes

Além do bloqueio de emendas, o projeto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em casos de déficit público. Também veda o aumento de despesas com pessoal acima de 0,6% real ao ano, caso haja redução nominal das despesas não obrigatórias.

Uma das propostas mais polêmicas é a utilização de recursos excedentes de oito fundos nacionais para aliviar a dívida pública até 2030. De acordo com dados do Tesouro Nacional de 2023, esses fundos fecharam o ano com um superávit de R$ 45 bilhões. Os fundos que poderão ter seus recursos desviados de sua finalidade são:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
• Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
• Fundo da Marinha Mercante (FMM)
• Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)
• Fundo do Exército
• Fundo Aeronáutico
• Fundo Naval