Cade critica demora em julgar competência sobre bancos

Brasília - O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) criticou hoje a demora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em dar seu parecer em relação à competência do órgão antitruste e do Banco Central (BC) nos julgamentos de operações realizadas no sistema financeiro.

As críticas foram feitas após o conselho aprovar hoje, com restrições, a aquisição de 71,25% do capital social e votante da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil - o restante do capital social foi direcionado à Oferta Pública de Ações (OPA). A operação já tinha passado pelo crivo do BC, que também determinou condições ao negócio.

Durante sua apresentação, Badin salientou a competência do órgão antitruste de julgar operações do sistema financeiro. O Cade e o BC disputam a competência da análise de fusões e aquisições de bancos. Os representantes dos dois órgãos (Badin e o presidente do BC, Henrique Meirelles) já tentaram se acertar, no final de 2008, quando aceitaram dividir as responsabilidades na análise das operações. Enquanto caberia à autoridade monetária avaliar os riscos ao sistema financeiro, o órgão antitruste apresentaria sua avaliação a respeito dos impactos na concorrência.

"Há muito que este conselho vem mantendo sua posição de que tem competência (para julgamentos na área financeira)", disse hoje Badin. Segundo ele, há um aparente conflito entre as legislações que regulam as duas autarquias, que não pode ser resolvido com base em hierarquia, já que não há níveis de importância no âmbito das normas. "Existe complementaridade entre as duas instituições", alegou o presidente do Cade, lembrando que o mesmo vale nos casos em que a parceria do órgão antitruste pode ser feito com agências reguladoras.

Badin comentou que a avaliação feita pelo BC nesses casos e que é enviada ao Cade não é realizada com base na metodologia da análise antitruste. Com isso, o órgão antitruste vê-se obrigado a instaurar um novo processo, e não um processo complementar, que seria o mais adequado, segundo ele. "Ganharíamos todos em termos de mercado e trabalho", disse. Para o presidente do Cade, os levantamentos feitos pelo Banco Central são incompletos tendo como referência o ponto de vista de avaliação do conselho. "Há informações que nos faltam. Isso acabaria se houvesse, além da análise regulatória do Banco Central, também a análise concorrencial, o que o Banco Central não faz".

A indefinição da questão é ruim para as partes envolvidas e cria insegurança, na opinião de Badin. "Um esclarecimento só depende da decisão do STJ, mas o julgamento está bastante demorado por parte do STJ", disse. O tribunal está com o julgamento, que foi suspenso em novembro do ano passado com o pedido de vista do processo pelo ministro Herman Benjamin.

Dois ministros (Eliana Calmon e Humberto Martins) já votaram pela competência exclusiva do BC nessa área de atuação. Já o ministro Castro Meira abriu ao Cade a possibilidade de avaliar os atos de concentração do setor. "É preciso uma solução. É melhor um fim horroroso do que um horror sem fim", completou. O sócio da Sampaio Ferraz Advogados, Juliano Maranhão, que presta serviço ao Banco do Brasil, também avalia que a situação é incômoda. "Os bancos são vítimas da indefinição institucional", afirmou.

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