Appy: 2º PL de regulamentação está bem avançado e será enviado logo ao Congresso
Secretário extraordinário da Tributária ressaltou que parte do projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 15 de maio de 2024 às 17h36.
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 15, que o segundo projeto de lei complementar da regulamentação já está bem avançado e logo será enviado ao Congresso.
Appy destacou que boa parte desse projeto é composto por propostas elaboradas por Estados e municípios, embora a União tenha contribuído com ajustes técnicos.
Ele enumerou que, entre outros pontos, o texto deve regulamentar o funcionamento do comitê gestor e questões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços ( IBS ).
A lei ordinária que deve regulamentar o imposto seletivo, acrescentou, ainda não tem previsão de envio ao Congresso, mas provavelmente será encaminhada após a aprovação da lei complementar.
O secretário participou de webinar promovido pela LCA Consultores e pelo Mannrich e Vasconcelos Advogados.