ANTT entregou edital falso de concessão, dizem ministros do TCU
Em julgamento, ministros disseram que receberam uma versão falsa do edital de contratação da Concer para obra na BR-040
Estadão Conteúdo
Publicado em 1 de dezembro de 2016 às 14h41.
Brasília - Ministros do Tribunal de Contas da União ( TCU ) disseram em julgamento realizado na quarta-feira, 30, que receberam uma versão falsa do edital usado na contratação da Concer, empresa que detém a exploração da concessão da BR-040, no trecho entre Juiz de Fora (MG) e Petrópolis (RJ).
O texto foi entregue pela defesa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a cada um dos ministros da corte na véspera da sessão, na qual seria votado processo que julga a possibilidade de prorrogar o contrato de concessão com a empresa.
O documento continha exatamente uma cláusula que permitia a prorrogação do contrato de concessão. Ocorre que o edital que foi efetivamente utilizado no leilão e na contratação da Concer em 1996 não incluía essa possibilidade.
A regra é que o contrato de 25 anos deve acabar em 2021, para ser novamente licitado. Esse é o entendimento defendido, aliás, pelo Ministério Público junto à corte de contas, pela área técnica do TCU e pelo próprio relator do processo, ministro Walton Alencar.
A decisão sobre o caso foi adiada por um pedido de vista do ministro Augusto Nardes.
Ao narrar o recebimento do material falso, Walton disse que foi surpreendido com a informação e que colocou a equipe de seu gabinete para comparar a versão encaminhada pela agência com aquela analisada pelo tribunal. A conclusão foi de que o documento poderia "desestabilizar toda a documentação incluída no voto que será encaminhado ao colegiado", segundo o ministro.
"Seria o suficiente para criar o caos", declarou Walton, durante sessão que analisa o processo nesta quarta. Conforme publicado nesta quarta-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, o relator tem posição contrária à prorrogação do contrato com a Concer, caso que é considerado paradigmático para as demais cinco concessões rodoviárias que foram repassadas à iniciativa privado em 1996.
O ministro Benjamin Zymler classificou o episódio como "equivoco gravíssimo" e defendeu que o Ministério Público apure a prática de eventuais crimes no episódio, como "falsidade ideológica". "Não é algo singelo. Nós, como cidadãos e membros do TCU, temos que apurar. Não vejo outra alternativa, lamentando muito", disse Zymler.
Erro
O procurador federal que fez a defesa da ANTT durante a sessão no TCU, Milton Carvalho Gomes, disse que houve um equívoco da agência ao enviar o material para o TCU.
Ele explicou que o primeiro edital do trecho da BR-040, publicado em 1996, previa, de fato, a prorrogação da concessão.
Um novo texto, porém, foi publicado depois no Diário Oficial da União, sem prever essa possibilidade. Não constou do novo documento, porém, que este era fazia uma correção do texto anterior, o qual acabou sendo enviado para o tribunal.
Na manhã de terça-feira, 29, confrontados pela equipe de Walton Alencar, diretores da ANTT foram ao TCU para se desculparem pelo que classificaram como um erro na entrega do material. Segundo Milton Carvalho Gomes, a agência abriu uma sindicância para apurar o que ocorreu.
O ministro do TCU Bruno Dantas aceitou as desculpas da agência. "Não interpretei como algo derivado de má fé. Houve , sim, um engano, tanto é que os diretores da ANTT voltaram envergonhados para se explicar", comentou.