AGU e Fazenda devem elaborar ato conjunto sobre uso de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda devem editar ato conjunto para tratar do uso de precatórios pelo governo, como em casos que envolvem o pagamento da compra de imóveis de propriedade da União, Estados ou municípios e de outorgas de concessões, situação que afeta o leilão da sétima rodada de aeroportos, que licitou Congonhas e outros terminais em agosto de 2022.

A determinação pelo ato conjunto das duas pastas consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 15, que não dá prazo para edição da regra. O decreto estabelece que AGU e Fazenda deverão ouvir os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos antes da elaboração das novas regras.

Pelo decreto, o ato de AGU e Fazenda deve dispor sobre: os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente pela administração pública direta, autárquica e fundacional na utilização dos créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição; as garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial propensa à desconstituição do título judicial ou do precatório e os demais critérios para a sua efetiva aceitação; e os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas.

Grupo de trabalho para elaborar novo regramento

Em março deste ano, a AGU criou grupo de trabalho para elaborar o novo regramento, a ser implementado por meio de portaria interministerial. De acordo com a AGU, o grupo já ouviu representantes de diversos segmentos da administração pública e do setor privado com atuação no tema, e outras instituições serão ouvidas nos próximos dias, entre elas Câmara dos Deputados e Senado.

A previsão, segundo a pasta, é que, em até 15 dias, uma minuta do texto da portaria seja submetida a consulta pública pelo prazo de dez dias. Depois disso, as conclusões do grupo de trabalho serão levadas ao advogado-geral da União e ao ministro da Fazenda. "A nova portaria deverá ser publicada até o fim de junho", estima a AGU.