Agências reguladoras sofrem deficiências funcionais

Enquanto não é aprovada a nova legislação das agências reguladoras, os órgãos continuam enfrentando problemas para funcionar com eficiência. A Câmara Americana de Comércio (Amcham) apresentou nesta quarta-feira (15/12) avaliações de desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do sistema brasileiro de defesa da concorrência. As avaliações foram resultado de questionários respondidos por empresas, escritórios de advocacia e associações.

"O objetivo não é comparar o desempenho entre órgãos, mas montar uma base para medir a evolução de cada uma das agências ao longo dos anos", diz Fernando Pinheiro, presidente do grupo de trabalho responsável pelo projeto na Amcham. "Quanto mais repetido, mais importante vai ficar esse trabalho."

Aneel

Segundo o advogado Roberto Rudzit, do Veirano Advogados, a Aneel recebeu boas avaliações quanto à fiscalização de qualidade dos serviços prestados, estrutura interna de tecnologia de informação (TI) e defesa dos direitos do consumidor. O programa de fontes alternativas de energia também foi bem recebido pelos agentes do mercado. Eles acusaram, porém, uma falta de consistência na interpretação dos contratos, com sucessivas leituras distintas de negócios jurídicos semelhantes. O processo derevisão das tarifastambém foi mal avaliado.

O estudo ainda apontou a falta de independência financeira da Aneel, apesar da cobrança da taxa de fiscalização (0,5% sobre a receita bruta anual das empresas do setor). "A taxa não é repassada integralmente. Se fosse, seria suficiente para montar um quadro de pessoal capacitado, com plano de carreira", diz Alexandre Henriksen, membro do comitê de energia da Amcham.

Anatel

Regina Maria do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, coordenou a avaliação da Anatel, em que sobressaíram críticas quanto a prazos, falta de proximidade com o Cade e o Congresso e falta de distinção entre assuntos corriqueiros e deficiências graves. "Com o ministério [das Comunicações] o relacionamento melhorou, mas ainda há duplicidade de funções entre a pasta e a agência", diz Regina.

Defesa da concorrência

Marcelo Calliari, ex-conselheiro do Cade e advogado do escritóro Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, avaliou os três órgãos que compõem o sistema brasileiro de defesa da concorrência (leia reportagem de EXAME sobre os xerifes do mercado). O sistema é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE).

No Cade, foi detectada uma queda geral na avaliação. O acesso aos votos do Cade na internet, por exemplo, foi qualificado como errático. Melhorias foram detectadas no tratamento de informações confidenciais das empresas e na maior abertura para consultas fora dos processos formais. A SDE e a Seae apresentaram melhoras de desempenho, em grande parte pela adoção de procedimento sumário para casos mais simples.

Todos os três órgãos receberam notas ruins no quesito custos. No Cade, por exemplo, a taxa de notificação de atos de concentração é fixa, de 45 mil reais, e aplicada mesmo em negócios que envolvam, por exemplo, 100 mil reais. Entre 2003 e 2004, os entrevistados também detectaram maior incidência de sobreposição funcional com outros órgãos.