O crescimento econômico e o surgimento de novas oportunidades de negócios fez com que muitos empreendedores se dispusessem a formalizar seus negócios. Segundo dados da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, 70% das empresas ativas no Brasil são MEIs, a categoria mais simples para quem deseja abrir um CNPJ e emitir nota fiscal.

O boletim Mapa de Empresas aponta que são quase 13,5 milhões MEIs no Brasil até junho de 2022, enquanto o total de empresas ativas nesse período era 19,37 milhões. Mas afinal, como emitir nota fiscal pelo MEI? Entenda como funciona esse processo.

O que é MEI?

O programa “Microempreendedor Individual” instituído pela Lei Complementar n.º 128/2008 visa atender a todos os profissionais autônomos, que até então atuavam informalmente no país.

O termo MEI é utilizado para pequenas empresas que nomeiam um único funcionário. Isso torna muito simples a definição básica de um microempreendedor, uma pessoa responsável por construir e administrar sua empresa.

Assim, ao se tornarem oficialmente MEI, os empreendedores têm CNPJ próprio, possibilidade de faturamento e acesso a benefícios previdenciários. Como resultado, o MEI se popularizou pela desburocratização do registro de empresas, bem como pela simplicidade das regras fiscais e contábeis.

Como se tornar MEI?

Para se cadastrar como MEI, o empreendedor deve atender a seguintes condições, como:

• O limite de faturamento do MEI deverá ser, no máximo, de R$ 81.000 por ano;
• Empregar apenas 1 (um) funcionário, cuja remuneração deve corresponder ao salário mínimo nacional ou piso estabelecido pela categoria;
• Não se envolver em atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.;
• Não possuir sócios; 
• Não possuir outra empresa em seu nome;
• Não se envolva em outros negócios, seja como sócio ou administrador.

Além dos pré-requisitos para se tornar MEI, é muito importante que o microempreendedor individual saiba quais são os custos e impostos associados a categoria.

Quais são os impostos do MEI?

Uma das maiores vantagens do MEI são as poucas exigências fiscais. Ao contrário de outras entidades, o MEI não é obrigado a pagar vários impostos e apresentar vários formulários fiscais para diferentes autoridades. 

Além disso, não há necessidade de o MEI declarar a pagar Imposto de Renda, salvo nas seguintes situações:  

• Obteve lucro tributável superior a R$ 28.559,70;
• Obteve renda bruta de atividades rurais superior a R$ 142.798,50;
• Recebeu mais de R$ 40.000 em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte;
• Obteve ganhos de capital com a venda de bens ou direitos em qualquer mês sujeito a tributação, ou realizou negócios em bolsas de valores, commodities, futuros e similares;
• Obteve bens ou direitos em posse, ou propriedade superiores a R$ 300 milhões em 31 de dezembro, incluindo imóveis rurais que não possuem nenhum investimento.

Portanto, o MEI que não atende a nenhuma das condições acima não são obrigados a apresentar declaração de Imposto de Renda. Contudo, os trabalhadores da categoria têm o dever de pagar mensalmente, dependendo de sua atuação, os seguintes impostos:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)l: 5% do salário mínimo;
• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): R$ 5,00 para empresas de serviços;
• ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): R$ 1,00 para bens e indústrias.

Sendo assim, a tributação se enquadra da seguinte forma: 

• MEI prestador de serviços: pagamento de INSS e ISS;
• MEI comércio/indústria: pagamento de INSS e ICMS;
• MEI comércio e prestação de serviços: pagamento de INSS, ICMS e ISS.

Pagamento de taxa do MEI

Os impostos mencionados acima estão reunidos em uma única guia chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Além disso, o DAS serve para que o MEI mantenha seu CNPJ em dia.

Vale ressaltar que o valor do DAS da MEI pode ser diferenciado, conforme o tipo de atividade desempenhada pelo MEI. Porém, em 2022, o valor varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60 e deve ser pago no dia 20 de cada mês.

Em caso de atraso no pagamento, o MEI será multado em 0,33% do valor do DAS por dia, até o máximo de 20%. Por fim, se mantendo a inadimplência do pagamento, o CNPJ da MEI poderá ser cancelado automaticamente.

Em suma, para aqueles que possuem potencial para se cadastrar como MEI, não há outras soluções que ofereçam benefícios como redução do pagamento de impostos, dispensa de declaração de imposto de renda, dispensa de contadores, dispensa de taxas de registro para registro de pessoa jurídica e outras vantagens. 

Como emitir Nota Fiscal MEI?

Embora o MEI não seja obrigado a emitir nota fiscal na venda de produtos/serviços para pessoas físicas, muitos microempreendedores veem essa questão como uma oportunidade de negócio.

Isso porque muitos clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas ou governos), não podem ou não querem realizar compras, ou contratar serviços sem a emissão do documento. Sendo assim, vejamos como tirar nota fiscal MEI.

O primeiro passo para emitir nota fiscal MEI é se cadastrar no site da Prefeitura e solicitar autorização para emissão do documento. A secretária municipal será responsável pela verificação do CNPJ e emissão da NFS-e. Em seguida, é preciso acessar o sistema municipal.

Uma vez autorizados, os microempreendedores individuais receberão login e senha no e-mail cadastrado para acesso ao sistema da Prefeitura. Com esses dados, basta visitar o site designado e preencher os dados solicitados no formulário.É importante observar que os procedimentos de cada Prefeitura podem variar. Em alguns casos o MEI pode concluir todos os procedimentos através da internet e outros, deve comparecer na Prefeitura para conclusão dos procedimentos. 

Portanto, os microempreendedores devem consultar o site de sua Prefeitura e entender os procedimentos necessários.

Agora que o microempreendedor seguiu os primeiros passos de como gerar nota fiscal MEI, é preciso seguir os seguintes procedimentos.

Tendo a Senha da Web em mãos, o microempreendedor deverá acessar o sistema através do qual poderá efetuar a suas emissões. Basta entrar no sistema da Prefeitura e encontrar a opção de notas fiscais eletrônicas. Feito isso, basta inserir alguns dados para preencher a nota, como, por exemplo:

• CNPJ;
• Razão social;
• Inscrição estadual;
• Endereço completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Discriminação dos serviços prestados;
• Valor da nota.

Por fim, o empreendedor deve verificar se os dados estão corretos e gerar uma nota fiscal eletrônica MEI e enviá-la para o e-mail cadastrado do cliente. É importante destacar que todas as notas podem ser salvas em PDF.

Com isso, o MEI consegue emitir notas fiscais e gerar novas oportunidades de trabalho como Microempreendedor Individual.