Governo paulista reembolsa IPVA pago por PCDs; saiba quem pode resgatar

Medida envolve os valores cobrados em 2021 e 2022; resgates podem ser feitos no Banco do Brasil

Veículos emplacados com motoristas PCDs devem levar um adesivo identificando restrição de mobilidade do condutor (FG Trade Latin/Getty Images)

Veículos emplacados com motoristas PCDs devem levar um adesivo identificando restrição de mobilidade do condutor (FG Trade Latin/Getty Images)

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Da Redação

29 de novembro de 2022, 11h11

Um imbróglio envolvendo PCDs com veículos emplacados no estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda e Planejamento, vinculada ao Palácio dos Bandeirantes, chegou ao fim em setembro. A pasta está devolvendo o IPVA cobrado nos dois últimos anos dos PCDs. Os interessados em reaver os valores devem se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no estado.

Como solicitar o reembolso do IPVA PCD 2022?

Basta apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento —a isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). Desde outubro, correntistas do banco podem autorizar o crédito relacionado ao IPVA na própria conta corrente. 

Se o veículo for arrendado, você deve levar cópia do contrato de arrendamento mercantil. Caso não seja o proprietário ou arrendatário, deve levar também uma procuração autorizando o recebimento da restituição. Para quem ajuizou ação individual para obter isenção do IPVA 2021, a restituição é liberada caso a caso e após o trânsito em julgado da ação judicial.

O imbróglio se deve ao projeto de Lei 529/2020, enviado à Assembléia Legislativa de São Paulo pelo então governador João Doria, na época filiado ao PSDB. Redigido com intuito de melhorar o ajuste fiscal e equilibrar as contas do governo, tocava em diversos vespeiros. 

O IPVA era um deles. Doria propôs uniformizar o valor do imposto em 4%, revogando a alíquota diferenciada para veículos que pertencem a empresas locadoras e que utilizam motores específicos. A segunda propunha critérios mais adequados para isenção do imposto para pessoas com deficiência.

O projeto deu origem à lei 17.293/2020, que suspendeu a isenção do IPVA para mais de 95% do público PCD. 

Grupos da sociedade civil como o Podemos Sim PCD e Comissão 48 ajuizaram uma ação contra o governo estadual, alegando que passou-se a cobrar o IPVA de pessoas com deficiência sem esperar 90 dias da promulgação, o que é considerado inconstitucional. 

Pelas regras atuais, a isenção do IPVA pode ser solicitada —para um veículo apenas— por pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou por aquelas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima. Vale também para representantes legais dessas pessoas. É preciso comprovar, no entanto, que se trata de um PCD por meio de avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Os interessados precisam procurar o Instituto de Medicina Social e de Criminologia, o IMESC. O próprio órgão se encarrega de repassar o laudo para a Secretaria da Fazenda e Planejamento. 

Em relação ao IPVA 2022, a isenção foi confirmada para os proprietários dos veículos que já eram isentos em 2020 ou 2021, mas só para automóveis que continuaram nas mãos dos mesmos proprietários e com valor venal máximo de R$ 100 mil. A isenção para PCDs será mantida em 2023 para quem não trocar de veículo até lá.

Para aqueles que não têm isenção, as cobranças relacionadas ao IPVA de 2022 podem ser pagas até dia 30/11. Depois dessa data, só com juros e multa.