Subcomissão da Câmara discute hoje regras para cartão

A criação de um porcentual de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), no final do mês passado, não é suficiente para evitar o aumento da inadimplência dos consumidores, na avaliação do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Ele, que é relator da subcomissão especial destinada a propor medidas para regulamentar as atividades das empresas do setor, vai propor que esse porcentual suba para 35%. Conforme a determinação do CMN, o pagamento mínimo obrigatório será de 15% a partir de junho do próximo ano e de 20% a partir de dezembro.

O relator disse à Agência Estado que a reunião de hoje não será esvaziada por conta das decisões já anunciadas pelo governo nesta questão. "Ao contrário: o governo tomou medidas por causa da nossa comissão e eu até segurei o relatório para colocar os pontos já determinados pelo CMN", afirmou.

O relatório conterá, segundo o parlamentar, algumas recomendações ao Banco Central, um dos três integrantes do CMN, ao lado dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Além do porcentual mínimo, o documento conterá a necessidade de unificação das tarifas.

Quintão disse também que pretende colocar em consulta pública uma votação sobre se as empresas de cartão de crédito deveriam ou não ser enquadradas como instituições financeiras. Por não serem classificadas como tal até o momento, a atuação do BC sobre as companhias é limitada. "Esta é uma questão crucial no processo", afirmou o deputado.

O parlamentar salientou também que é preciso uma discussão mais ampla sobre a possibilidade de o comércio oferecer preços diferentes por um mesmo produto quando o cliente pretende pagar com cartões ou dinheiro vivo. Essa diferenciação é permitida apenas em Brasília - em todo o resto do País, a proibição prevalece.

O assunto é polêmico e encontra posicionamentos diferentes mesmo dentro de órgãos ligados aos consumidores, como os Procons e subdivisões do Ministério da Justiça, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

No comércio, não há dúvidas de que, ao não haver diferenciação do meio de pagamento, todos os consumidores arcam com os custos produzidos pelos cartões. É que o lojista paga um aluguel pelas máquinas e é cobrado também por um porcentual do valor total do bem que comercializa. "Se for necessário, vamos recomendar ao governo que crie uma legislação sobre isso, nem que seja uma Medida Provisória", disse Quintão.

O deputado evitou apresentar seu posicionamento sobre o tema. "Defendo que o mercado possa discutir isso e que o consumidor apenas saiba qual é o custo financeiro embutido em uma mercadoria", afirmou. O relatório deverá ser votado na subcomissão hoje, que se reuniria a partir das 14 horas, e será remetido à Comissão de Finanças da Câmara para ser apreciado já amanhã, segundo o parlamentar.