STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira, 2, e referendou liminar que havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia
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A ministra do STF Cármen Lúcia: medida prevê repasse de recursos para socorrer o setor cultural (Andressa Anholete/AFP)
Publicado em 3 de fevereiro de 2023 às, 18h06.
Última atualização em 3 de fevereiro de 2023 às, 18h55.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a prorrogação do repasse de recursos para apoiar o setor cultural até o dia 31 de dezembro deste ano. Os recursos estão previstos na Lei Paulo Gustavo.
A decisão do Plenário foi tomada em julgamento virtual realizado nesta quinta-feira, 2, e referendou liminar que já havia sido deferida pela ministra Cármen Lúcia, em dezembro do ano passado. O único voto contrário foi do ministro André Mendonça.
Cármen Lúcia atendeu ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Medida Provisória nº 1.135/2022, que adiava socorro da União ao setor cultural e de eventos em razão dos impactos da pandemia de covid-19. A MP foi suspensa, em novembro de 2022, pelo STF, mantendo a obrigatoriedade dos repasses da União aos estados e municípios com destino ao setor cultural.
No entanto, na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que o governo federal não repassou recursos em tempo hábil para apoiar o setor ainda em 2022. Desta forma, a ministra do STF aceitou o pedido para assegurar o apoio financeiro no decorrer de 2023.
