Construção Civil, empreendimento, mercado imobiliario, predio - São Paulo Foto: Leandro Fonseca Data: 23/01/2024 (Leandro Fonseca/Exame)
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Publicado em 3 de novembro de 2026 às 06h00.
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON) orientou suas empresas associadas a adiar a celebração de acordos coletivos sobre a redução ou reorganização da jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu mudanças nas regras da escala 6x1.
Em comunicado publicado na última quinta-feira, 29, o sindicato recomendou que as empresas aguardassem a publicação de uma regulamentação complementar e novas diretrizes antes de formalizar negociações com os sindicatos dos trabalhadores.
A entidade afirma que a orientação tem caráter preventivo e busca garantir segurança jurídica, uniformidade nas negociações e avaliação dos impactos operacionais e econômico-financeiros da mudança, especialmente no setor de construção pesada e infraestrutura.
Segundo o comunicado, a expectativa é que a regulamentação complementar seja divulgada na próxima semana. Até lá, o SINICON recomenda que as empresas não assumam compromissos nem formalizem instrumentos coletivos relacionados à reorganização da jornada sem novas orientações da entidade.
O comunicado do SINICON foi direcionado às empresas associadas e trata dos efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026 sobre a organização das jornadas de trabalho.
A entidade recomenda que as empresas aguardem novas orientações antes de negociar acordos ou convenções coletivas que tenham como objetivo adaptar a jornada às novas regras.
O sindicato também afirma que está acompanhando os desdobramentos da emenda e aguarda a publicação de normas complementares para avaliar os efeitos da mudança e estabelecer diretrizes para as negociações coletivas no setor.
A preocupação está relacionada às particularidades da construção pesada e da infraestrutura, atividades que podem exigir diferentes formas de organização das equipes e dos turnos de trabalho.
A decisão acontece após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar que enviará ao Congresso um projeto de lei com a regulamentação do fim da 6x1, com exceções para alguns setores da economia.
A própria Emenda Constitucional nº 141 prevê que uma lei poderá estabelecer hipóteses e condições para regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso semanal remunerado, desde que sejam respeitados os limites constitucionais.
Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de trabalho, sem diminuição salarial.
A mudança prevê a substituição do limite atual de 44 horas semanais por uma jornada de até 40 horas, além da garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
A implementação ocorrerá em duas etapas:
A emenda determina que a mudança seja aplicada aos contratos de trabalho em vigor e não resulte em redução salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regimes compensatórios para organizar os dias de descanso.
Pelo texto, os instrumentos coletivos poderão prever uma distribuição diferente das folgas, desde que garantam, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Também deverá ser assegurado pelo menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
A emenda ainda permite que acordos coletivos ampliem a duração diária do trabalho durante a primeira etapa de transição, para viabilizar a distribuição da jornada semanal de 42 horas.
Essas possibilidades, porém, precisam respeitar os limites estabelecidos pela Constituição. A negociação coletiva não representa uma autorização irrestrita para manter jornadas incompatíveis com as novas regras.