SP pode destinar 25% dos leitos públicos a clientes de planos de saúde

São Paulo – Um projeto de lei complementar apresentado em caráter de urgência pelo governo de São Paulo irá, se aprovado, permitir que os hospitais públicos administrados por organizações sociais de saúde de todo o estado destinem até 25% de seus leitos para clientes de convênios particulares. A medida se aplica também aos serviços especializados de alta complexidade.

Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 29 de novembro, o projeto de lei complementar chegou a ir a plenário na última quinta-feira (16), ocasião em que recebeu 35 votos favoráveis e 17 contrários e só não foi aprovado por falta do quórum necessário. A previsão é de que o projeto volte a ser apreciado pelos deputados estaduais amanhã (21).

Na prática, a iniciativa pode autorizar os 20 hospitais estaduais que são gerenciados por organizações do terceiro setor a atender de forma diferenciada aos clientes de planos de saúde privados, cobrando o ressarcimento diretamente das operadoras de convênios. Em sua mensagem, o governador esclarece que a mudança só valerá para as unidades de saúde que prestem serviços de saúde especializado e de alta complexidade e que seja responsável por mais de 50% da oferta em sua região.

Segundo a secretaria estadual de Saúde, cerca de 40% da população paulista possui planos e, ainda assim, recorre a unidades públicas especializadas e de alta complexidade com frequência. Juntos, os 20 hospitais gastam R$ 468 milhões por ano com atendimento gratuito aos clientes de convênios. O novo projeto, justifica o governo, não só corrigiria esta “distorção” como criaria uma segunda fonte de financiamento aos hospitais públicos, o que garantiria o atendimento aos usuários do SUS.

Ainda segundo a secretaria estadual, a mudança visa garantir que as unidades de saúde autorizadas a trabalhar em condições que ainda serão definidas possam cobrar o ressarcimento dos gastos com quem tem um plano de saúde particular. Em nota, a secretaria garante que não há, hoje, meios legais dos hospitais públicos cobrarem das empresas privadas o ressarcimento dos gastos.

Embora o governo estadual sustente que a iniciativa não significará uma restrição de atendimento ou uma diminuição do atual número de leitos destinados aos usuários do SUS, entidades como o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado (SindSaúde) afirmam que o projeto significaria a privatização do sistema criado para atender, indistinta e gratuitamente, a qualquer cidadão brasileiro.

“Somos totalmente contra o projeto porque entendemos que ele fere um dos principais princípios do SUS, que é a questão da universalidade, ou seja, atender a todo mundo igualitariamente. Na hora em que o projeto estipula um percentual para um tipo de atendimento, ele contraria esse princípio”, declarou Ângelo D´Agostini, diretor da executiva do SindSaúde, para quem, se o projeto for aprovado, não haverá como o número de leitos para quem depende exclusivamente do atendimento gratuito não diminuir. “Vai haver menos leitos para as pessoas que dependem do SUS”.

Já o Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) entende que o projeto é inconstitucional. “A venda de leitos do SUS é proibida. Não há como se cobrar pelo atendimento em um estabelecimento público. Isso é totalmente irregular”, afirmou o presidente do sindicato, Cid Carvalhaes. Junto a outras organizações sociais, as duas entidades prometem lotar a Assembleia Legislativa, amanhã, para protestar e impedir que o projeto seja votado.

O Ministério Público de São Paulo concorda que o projeto é inconstitucional e promete ingressar com ação civil pública para impedir que, se aprovado, ele entre em vigor. “Um projeto desta relevância não pode ser votado em menos de um mês. Isso é uma violência contra a sociedade”, afirmou à Agência Brasil o promotor de Direitos Humanos especializado em Saúde Pública, Arthur Pinto Filho.