Senadores admitem que governo deve ceder em pacote

Brasília - Senadores da base aliada envolvidos diretamente nas negociações do projeto enviado pelo governo que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações interestaduais admitem que, para aprovar a mudança, a administração federal terá de ceder em alguns dos pontos do pacote tributário. Parlamentares dizem que, no voto, a proposta, do jeito que está, será derrotada no plenário do Senado. A previsão é de que a matéria seja apreciada pelos 81 senadores em meados de abril, logo depois de votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com um senador governista, o Poder Executivo federal terá de aceitar um de dois caminhos. O primeiro seria manter a proposta de 4% e aumentar o valor previsto na Medida Provisória (MP) 599/2012 em repasse dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional para equilibrar as contas dos governos dos Estados a partir da alíquota única. O outro é manter no projeto a política atual de alíquotas diferenciadas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Espírito Santo, de um lado, e Sul e Sudeste, do outro.

Atualmente, as três primeiras regiões e o Espírito Santo praticam 12% de ICMS e os demais governos estaduais 7%. O governador Renato Casagrande (PSB) foi um dos que cobraram nesta terça-feira, em audiência pública sobre a reforma do ICMS, a manutenção das alíquotas diferenciadas para as duas partes, com a adoção de 7% para Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e 4% para Sul e Sudeste.

Segundo um senador aliado do Executivo federal com acesso à cúpula do Ministério da Fazenda, a equipe econômica não admite de forma alguma alterar o projeto de resolução para ter duas porcentagens diferenciadas. A Fazenda está em negociação com senadores, principalmente os petistas Walter Pinheiro (BA) e Delcídio Amaral (MS), para encontrar meios de, pelo menos, tentar aumentar a fatia do bolo. Foi o que defendeu na reunião desta terça-feira na CAE o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

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"Não vejo por que o governo federal gastar quase meio trilhão de reais em fundos para deixar a coisa do jeito que está", afirmou Alckmin, em referência ao gasto com os fundos de compensação e de desenvolvimento previstos na MP 599/2012, ao mesmo tempo que, como defendem governadores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, além de Casagrande, mantém a adoção de dois porcentuais.

Mesmo agendada para ser votada na comissão na próxima semana, a ideia da gestão federal, do jeito que está, conta com a divergência de 21 Executivos estaduais: os 7 Estados do Norte, os 9 do Nordeste, 4 do Centro-Oeste e o Espírito Santo. Por se tratar de um projeto de resolução, a proposta só passa regimentalmente pelo Senado. Caso todos senadores desse bloco se oponham à adoção da taxa única de 4%, serão 63 de 81 votos contrários numa eventual votação em plenário - uma derrota expressiva para a Presidência da República, que tem se esforçado em fatiar a reforma tributária e acabar com a guerra fiscal entre as administrações estaduais.

Outra queixa generalizada dos governadores é a da forma de criação dos dois fundos, via MP. Os chefes dos Executivos estaduais defendem a criação dos fundos por emenda constitucional, o que impediria, conforme deles, a matéria de ficar sujeita aos rumores orçamentários da União. "Sem fundo constitucionalizado, não dá", afirmou o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB).

O receio é de que, nesse ponto, ocorra o mesmo das compensações da Lei Kandir, em que a cada ano é preciso aprovar uma nova lei para repassar os recursos aos Estados exportadores. Delcídio, relator do projeto de resolução sobre a unificação do ICMS, disse que este é um ponto de preocupação.