Senado pode votar projeto que taxa apostas esportivas no Brasil

O Senado pode votar nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que regulamenta e tributa as apostas esportivas no Brasil. O PL já esteve em pauta para votação no plenário, mas foi adiado por falta de acordo com a oposição, que acusa o governo de estar dando aval para jogos de azar no país.

A urgência da votação foi aprovada no final de novembro, mas a maioria dos senadores optou por esperar uma nova sessão para análise final do tema. O adiamento teve apoio da base governista.

Essa é uma das medidas em tramitação no Congresso consideradas como essenciais para o governo aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, mas uma estimativa considerada conservadora.

A pasta informou no início de dezembro que mais de 130 empresas manifestaram interesse previamente na autorização para apostas esportivas de quota fixa.

As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, "assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga."

Como vai funcionar a taxação das apostas esportivas

A proposta teve mudanças no Senado. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). O novo relatório define uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. 

A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração. O novo parecer define:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.

No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores,houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.