Reforma tributária não resolve problema fiscal, afirma presidente da Refina Brasil

Nenhum tipo de reforma tributária será suficiente para resolver os problemas fiscais do país, na avaliação de Evaristo Pinheiro, presidente da Refina Brasil, associação que representa seis refinarias brasileiras independentes. O apontamento faz referência às questões que ainda enfrentam o setor industrial mesmo após a Lei Complementar 192/2022, que estabeleceu o ICMS Monofásico sobre as operações com óleo diesel, gasolina e GLP.

A normativa definiu que sobre esses combustíveis deve incidir uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior.

Com o estabelecimento de uma alíquota única por estado destino, Pinheiro afirma que o setor "é o Brasil de amanhã". "Porque parte da nossa reforma tributária já aconteceu com a lei complementar. O nosso setor é a prévia do que pode acontecer com a reforma tributária. Temos coisas positivas e coisas negativas", observou.

A fala foi feita durante o evento Exame Política Industrial realizado nesta terça-feira, 19. O presidente da Refina Brasil destacou como aspectos positivos a melhoria na previsibilidade, alinhado com a limitação da alíquota que os Estados aplicavam sobre os derivados e a criação de um sistema, que explica o pagamento entre as diferentes unidades federativas.

Mas nem mesmo a "reforma tributária" voltada aos combustíveis foi capaz de resolver a cobrança por antecipação do ICMS, segundo Pinheiro.

"A reforma do ICMS foi super boa, está funcionando super bem. Só que todo mês vem o secretário de Fazenda do Estado, bate na minha porta, então, não quer antecipar o ICMS, não? Os estados estão pedindo para gente antecipar o ICMS de pagamento. Mas como você tem isso? Eles têm uma previsibilidade de quanto eu vou vender. Uma alíquota máxima de 26,5% será assim até não poder ser mais. Reforma tributária não resolve problema fiscal. Esse é um ponto importante para ficar na nossa mente", afirmou.

'Alíquota é falso dilema'

Durante o painel sobre a indústria após a reforma tributária, Luiz Gustavo Bichara, sócio fundador do Bichara Advogados, afirmou que debate da alíquota é "um falso dilema". O texto do Projeto de Lei (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma, estabelece uma alíquota de 26,5%. Mas, por conta das exceções previstas na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda elevou o percentual a 27,93%.

"Não existe uma alíquota", afirmou Bichara. "Existem três alíquotas. Uma federal, uma municipal e uma estadual. A alíquota vai depender de onde você estiver. Vai ter uma em São Paulo, outra em Campinas, uma no Rio de Janeiro", disse.

"Claro que haverá uma avaliação brutal porque a alíquota terá que ser a mesma para todas as operações verificadas dentro daquele território, então não dá para o governador baixar brutalmente a alíquota de determinada atividade para atrair o empreendimento, mas ainda assim haverá alguma avaliação como é nos Estados Unidos. Por exemplo, eu vou fazer compra em New Jersey porque é mais barato, isso vai existir".

Pontos positivos da reforma tributária

O Movimento Brasil Competitivo teme, por exemplo, a segurança jurídica e os regimes especiais de fiscalização. "As medidas precisam ser melhor balanceadas para que a gente tenha realmente um punimento a quem é devido, e não a todo e qualquer contribuinte no sistema", defendeu a diretora-executiva da organização, Tatiana Ribeiro.

Outra preocupação é quanto ao número de exceções, que podem elevar a alíquota média. "Nossa preocupação é garantir uma alíquota justa". Por outro lado, a executiva vê com bons olhos a simplificação dos impostos e processo da reforma baseado na digitalização, o que vai impactar no ônus atual da informalidade.

"Eu realmente acredito que o benefício dela [reforma tributária] é muito grande. Acho que o primeiro ponto é realmente conseguir avançar em ter um sistema alinhado a um padrão internacional. O Brasil hoje é um dos últimos países do mundo a aderir ao IVA. Então, acho que isso é um ponto bastante importante. Isso vai simplificar todo o nosso processo relacionado ao sistema tributário. Isso vai garantir também que a gente consiga avançar numa agenda de investimentos", afirmou Ribeiro.