Reduzir maioridade penal não aumentará segurança, alerta HRW

A ONG Human Rights Watch (HRW) denunciou nesta terça-feira no Brasil que a proposta de diminuir a idade de imputabilidade penal a 16 anos estudada pelo Congresso viola normas internacionais e não é a resposta adequada aos problemas de segurança que o país enfrenta.

"As crianças e os adolescentes que violam a lei podem e devem ser responsabilizados, mas de uma forma individualizada que promova sua reintegração à sociedade", sustenta a ONG de direitos humanos em uma carta enviada nesta terça-feira a líderes do Congresso.

Uma comissão parlamentar estuda uma proposta de emenda constitucional para reduzir de 18 a 16 anos a idade de responsabilidade penal, de modo que os adolescentes sejam julgados da mesma forma que os adultos, e não sob um regime especial.

A proposta é apoiada por 87% dos brasileiros, segundo uma pesquisa da consultora Datafolha.

No entanto, a HRW afirma que, se for aprovada, o país "colocará em risco os direitos das crianças e adolescentes e, em última instância, a segurança de seus próprios cidadãos".

"Julgá-los e puni-los como adultos não é a resposta para os problemas de segurança pública que o Brasil enfrenta", acrescenta.

Segundo a ONG, um dos vários grupos que batalham para frear a iniciativa, ela se baseia em várias premissas infundadas, entre elas a percepção de que os jovens de 16 a 18 anos são impunes.

A HRW lembra que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, os menores de 18 anos que infringirem a lei serão submetidos a medidas socioeducativas, que podem variar de trabalhos comunitários à internação em centros correcionais por até três anos.

"Se houver impunidade em casos que envolvem adolescentes, é reflexo de uma falha mais ampla que há hoje no Brasil em relação à investigação e consequente responsabilização criminal", acrescenta a carta.

A HRW também afirma que introduzir os jovens de 16 anos no universo penal adulto contradiz a Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, norma que o Brasil aplicou há 25 anos, de forma pioneira entre os países da América Latina.