Estados pedem que STF prorrogue critério de rateio de FPE
Os repasses dos recursos são incertos enquanto o Legislativo não define novos critérios para sua distribuição
Da Redação
Publicado em 21 de janeiro de 2013 às 20h06.
Brasília - Os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pediram nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal uma liminar que prorrogue os critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que o Congresso decida sobre uma nova regra de rateio dos recursos, informou a Corte.
Os governadores de Minas, Antonio Anastasia (PSDB); da Bahia, Jaques Wagner (PT); de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), argumentam que a omissão do Legislativo em determinar novos critérios representa inconstitucionalidade por omissão.
Na ocasião, o STF decidiu que as regras até então vigentes eram inconstitucionais e determinou que elas fossem mantidas até 31 de dezembro de 2012 para evitar uma insegurança jurídica que inviabilizasse as transferências de recursos às Unidades da Federação.
Nesse período, caberia ao Congresso aprovar novos critérios para a divisão dos recursos, o que não aconteceu.
"Isso origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento de 2010", argumentam os governadores.
O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto, baseado numa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e após conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.
Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.
Brasília - Os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pediram nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal uma liminar que prorrogue os critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que o Congresso decida sobre uma nova regra de rateio dos recursos, informou a Corte.
Os governadores de Minas, Antonio Anastasia (PSDB); da Bahia, Jaques Wagner (PT); de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), argumentam que a omissão do Legislativo em determinar novos critérios representa inconstitucionalidade por omissão.
Na ocasião, o STF decidiu que as regras até então vigentes eram inconstitucionais e determinou que elas fossem mantidas até 31 de dezembro de 2012 para evitar uma insegurança jurídica que inviabilizasse as transferências de recursos às Unidades da Federação.
Nesse período, caberia ao Congresso aprovar novos critérios para a divisão dos recursos, o que não aconteceu.
"Isso origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento de 2010", argumentam os governadores.
O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto, baseado numa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e após conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.
Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.