PT vai ao STF contra decreto sobre cessão de direitos da Petrobras
Ação questiona procedimento especial para a cessão de direitos da estatal, alegando que a norma decretada tem o objetivo de reger ou dispensar licitações
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Petrobras: decreto publicado no mês passado visa estabelecer regras de governança, transparência e boas práticas para a cessão de direitos da estatal (Ueslei Marcelino/Reuters)
Publicado em 14 de maio de 2018 às, 20h12.
Brasília - O PT entrou nesta segunda-feira com uma ação, que tem pedido de liminar, para anular os efeitos de um decreto editado pelo presidente Michel Temer que estabelece procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos pela Petrobras.
A ação defende que o decreto usurpa a competência que seria do Congresso Nacional para legislar sobre o assunto e destaca que a norma "pretende criar um conjunto de regras de regência para a realização ou para a dispensa de licitação" no âmbito da estatal petrolífera.
A ação cita ainda que é urgente a concessão da liminar para sustar os efeitos do decreto. Segundo o pedido, as normas previstas no texto são inconstitucionais.
A Petrobras tem um plano de desinvestimentos de 21 bilhões de dólares para o biênio 2017 e 2018, em um programa que visa ajudar a estatal a reduzir sua enorme dívida.
Esse processo, entretanto, chegou a ser atrasado no passado após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que a busca por investidores e a posterior venda dos ativos deveria seguir uma sistemática mais transparente, o que a estatal vem cumprindo.
O decreto de Temer, publicado no mês passado, visa estabelecer regras de governança, transparência e boas práticas para a cessão de direitos da Petrobras.
