PEC de Transição é aprovada na Câmara em segundo turno e abre caminho para "novo teto"

Após ter votação iniciada ontem, a PEC de Transição (Proposta de Emenda Constitucional 32/22) foi aprovada em segundo turno na tarde desta quarta-feira, 21, na Câmara dos Deputados. A PEC abre espaço no Orçamento para programas como o Bolsa Família em R$ 600.

A PEC havia sido aprovada em primeiro turno na noite de terça-feira, 20, mas o segundo turno foi adiado para hoje. O texto se manteve inalterado entre os dois turnos, com a rejeição de um destaque do Partido Novo que propunha dificultar que o futuro governo alterasse o atual teto de gastos em 2023. O destaque foi derrubado e o governo Lula poderá mudar a âncora somente via lei complementar, em uma vitória para o futuro governo — o ponto foi descrito como prioridade pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

A PEC foi aprovada em segundo turno com 331 votos a favor e 163 contra. O placar no primeiro turno havia sido de 331 votos a favor e 168 contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação em cada turno (três quintos dos deputados).

A PEC já havia sido aprovada no Senado, mas há duas semanas sofria para ser votada na Câmara. A votação foi realizada após dias de negociações entre o governo eleito do presidente Lula (PT), lideranças parlamentares e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Apesar do acordo, o governo eleito não conseguiu fazer com que a votação terminasse ainda ontem, como era desejado.

Dentre os principais pontos do texto votado está o valor de R$ 168 bilhões em recursos adicionais no Orçamento. Por outro lado, a Câmara reduziu a validade da PEC apenas para 2023, e não para 2024 como queria a equipe de Lula.

Três partidos orientaram votação contra a PEC em primeiro turno: PL (mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro), Republicanos e Partido Novo.

O PP de Arthur Lira orientou a favor, embora o presidente da Câmara, ainda assim, não tenha apoiado a continuidade da votação de segundo turno já na noite de terça-feira para encerrar a tramitação.

Depois de aprovado, uma parte do texto da PEC terá também de voltar ao Senado devido à adição de um trecho sobre reformulação das emendas de relator (o chamado "orçamento secreto"). A expectativa é que uma votação ocorra também nesta quarta-feira, logo após o segundo turno na Câmara.

Governo Lula poderá alterar teto de gastos por lei complementar

Um trecho importante para o futuro governo Lula mantido no texto foi a possibilidade de que o governo proponha uma nova âncora fiscal (que substituiria o teto de gastos atual) via lei complementar. Um destaque do Partido Novo tentou mudar o texto da PEC para exigir que o governo passasse uma emenda constitucional se quisesse propor um novo arcabouço fiscal.

Durante a votação, a proposta do Novo foi derrotada e o texto se manteve conforme foi votado em primeiro turno.

A necessidade de uma nova emenda colocaria mais poder na mão do Congresso, uma vez que são necessários três quintos dos congressistas em cada casa para aprovar uma PEC, enquanto um projeto de lei exige somente maioria simples.

O placar foi de 366 a favor de manter o texto e 130 contrários, isto é, a favor da mudança.

Deputados do Centrão ameçaram apoiar a iniciativa do Novo, mas a maioria das bancadas terminou orientando contra mudar o texto. No fim, as bancadas do PL (mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro), PSDB, Novo e Cidadania recomendaram voto a favor da alteração.

Orçamento 2023 em vias de ser votado

A aprovação da PEC de Transição abre caminho para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprove a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, já incluso o destino dos novos recursos.

A proposta de Orçamento ajustada na CMO inclui pontos como o Bolsa Família a R$ 600 (mais R$ 150 adicional por criança de até 6 anos, promessa de Lula na campanha), reajuste real para o salário-mínimo e recomposição do orçamento de programas e alguns ministérios.

O texto ajusta o Orçamento 2023 que havia sido apresentado antes da eleição pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Sem a aprovação da PEC, porém, não haveria recurso dentro do teto de gastos para as novas despesas. A votação do Orçamento deve ocorrer já na quinta-feira, 22.