Oposição aplaude decisão de Renan de devolver MP

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou nesta terça-feira a devolução à Presidência da República da Medida Provisória que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos.

A MP foi encaminhada ao Congresso na última sexta-feira, 27, e altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%.

Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.

Renan recorreu ao regimento interno para basear a decisão, que foi aplaudida em plenário por integrantes dos partidos de oposição.

"Devolvo a medida provisória 669 de 2015 à Presidência de República. Como é de conhecimento de todos os senadores, é prerrogativa desta Casa e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, a produção legislativa", anunciou o senador no plenário.

Renan acusou o Executivo de "deturpar" o conceito da separação do Poderes ao encaminhar Medidas Provisórias ao Congresso, fato que, no entendimento dele, deveria ocorrer apenas em ocasiões excepcionais. Na avaliação do senador, o tema poderia ter sido encaminhado pela presidente Dilma na forma de um projeto de lei.

"No caso específico da Medida Provisória 669 não se pode considerar como urgente a alteração de alíquota de contribuição previdenciária cuja vigência, por força constitucional, deverá aguardar o prazo de 90 dias. Essa matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional", ressaltou Renan no plenário.

No entendimento dele, a proposta também deveria ser considerada como inconstitucional.

"A inconstitucionalidade desta MP também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que há poucos meses aprovamos neste Congresso a MP 651. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da nossa economia. Agora, somos surpreendidos por novas mudanças nas regras da desoneração com o aumento de alíquotas anteriormente diminuídas", criticou.

Em outro recado ao Palácio do Planalto, Renan lamentou não ter podido tomar a mesma iniciativa e devolver ao Executivo outras duas MPs, que tratam sobre a alteração de benefícios trabalhistas e previdenciários. As três propostas formam um primeiro pacote de ajuste fiscal que o governo visava aprovar no Congresso para tentar acertar as contas da União. "Lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as medidas provisórias 664 e 665 porque essas medidas, havendo sido editadas no recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas", disse o peemedebista.

Os sinais de desgastes na relação entre o presidente do Senado e o Palácio do Planalto se intensificaram desde a semana passada. Renan chegou a dizer que a coalizão governista era "capenga" e que houve um "escorregadão" na condução da política fiscal entre 2011 e 2014.

As declarações ocorreram pouco depois de ele participar, junto com demais integrantes da cúpula do PMDB, de jantar com representantes da equipe econômica da presidente Dilma. Em novo aceno de descontentamento com o Palácio, Renan não compareceu ao jantar realizado no Palácio da Alvorada, que contou com a presença da presidente e representantes da legenda.

Caiado defende decisão de Renan

O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), divulgou nota na qual defende a decisão de devolução pelo Congresso Nacional da Medida Provisória 669, que trata da desoneração da folha de pagamentos das empresas.

"O Congresso Nacional volta a restabelecer suas prerrogativas. É inaceitável que o governo possa aumentar carga tributária utilizando única e exclusivamente uma MP sem que se faça a discussão no Congresso. Demos um sonoro recado à presidente", declarou Caiado ao final da reunião de líderes, segundo nota divulgada.

Caiado avalia que a medida do governo teria como consequência um "impacto negativo na economia formal do País, que já vem sofrendo com reajustes tarifários durante os últimos meses". "Estava mais do que claro que o peso na folha teria duas consequências diretas neste momento: aumento do desemprego e da informalidade", diz o senador na nota.