O debate sobre políticas públicas de trânsito historicamente se pauta por uma lógica punitiva, em que multas, pontos e restrições são os instrumentos mais utilizados para garantir um trânsito com motoristas responsáveis circulando pelas vias.

Embora necessários, esses mecanismos não são garantia de um comportamento seguro no volante. Um sistema que pune, mas não premia ou beneficia o bom condutor.

Cenário que mudou recentemente, com a renovação gratuita e automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que mantiverem um bom histórico no trânsito.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, a Medida Provisória n.º 1.327 inaugura uma política de incentivo ao bom comportamento no trânsito, reconhecendo condutores responsáveis com um processo mais ágil e menos burocrático.

O impacto econômico da medida é expressivo: considerando valores médios, a taxa de renovação nos Detrans gira em torno de R$150, já a emissão da CNH física sai por R$ 80, aproximadamente, e o exame médico, que historicamente superava esse patamar, passa a custar em torno de R$90, por determinação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), como parte das medidas associadas ao Programa Bom Condutor. Ainda assim, o custo total de uma renovação convencional permanece próximo de R$320.

Ao eliminar essas despesas para milhões de bons condutores, a política pública gera economia direta para as famílias, reduz custos transacionais, libera capacidade administrativa dos órgãos de trânsito e promove uma relevante reforma microeconômica, baseada na redução da burocracia.

A economia comportamental já demonstrou de forma consistente que programas baseados em reconhecimento, redução de custos e facilitação de escolhas corretas geram maior adesão voluntária, reforçam normas sociais desejáveis e reduzem a percepção de antagonismo entre Estado e cidadão.

Ao premiar quem respeita as regras de trânsito, o poder público não substitui a punição de infrações, mas cria um incentivo adicional para a condução responsável, preservando integralmente o sistema sancionatório existente.

Essa lógica orientou a escolha do critério do bom condutor como base para a renovação automática da CNH. A discussão sobre o exame médico é central nesse ponto: somente cerca de 0,04% dos condutores avaliados são considerados inaptos nos exames físico e mental, um número que revela um problema clássico de desproporcionalidade regulatória.

Testar todo o universo de habilitados, reiteradamente, gera elevado custo financeiro, administrativo e produtivo para cidadãos, órgãos de trânsito e para a economia, sem que isso produza ganhos equivalentes em segurança viária.

Em vez de simplesmente reduzir o universo testado, a política pública optou por um critério de seleção mais inteligente, alinhado à lógica comportamental.

O bom condutor é aquele que, ao longo do tempo, demonstra respeito às normas, ausência de infrações relevantes e compromisso com a segurança coletiva. Premiar esse perfil é coerente tanto do ponto de vista regulatório quanto do ponto de vista empírico.

E o mais importante: não há aumento de risco. Todos os condutores continuam sendo submetidos a exames médicos na obtenção da primeira habilitação. A partir dos 50 anos, o direito à renovação automática é limitado a apenas um ciclo e condutores com 70 anos ou mais não são beneficiados pela medida.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê salvaguardas adicionais. O artigo 147, parágrafo 4º, autoriza o médico responsável a reduzir o prazo de validade do exame quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doenças com potencial de comprometer a capacidade para conduzir veículo.

Esses condutores, justamente por estarem nessa condição clínica específica, também não estão contemplados pela renovação automática, o que reforça que qualquer risco potencial já se encontra plenamente mitigado no próprio desenho legal da política.

Mais do que uma medida administrativa, a renovação automática para bons motoristas representa uma mudança de paradigma. Ela reafirma que a segurança viária não se constrói apenas com punição, mas também com reconhecimento, previsibilidade e incentivos corretos.

Ao alinhar estímulos positivos com responsabilidade individual, o Estado fortalece a cultura de respeito às normas e contribui para um trânsito mais seguro, eficiente e orientado pela proteção da vida.

Adrualdo Catão é secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes.