MPF aciona Justiça contra falta de clareza de contratos do Mais Médicos

O Ministério Público Federal entrou na Justiça com uma ação civil pública questionando a falta de transparência e de controle do termo de cooperação do programa Mais Médicos, que viabilizou a atuação de médicos cubanos no país. Os procuradores apontaram falta de clareza sobre a execução do convênio e na aplicação dos recursos e questionaram a retenção de parte da remuneração pelo governo de Cuba.

A parceria foi celebrada entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) em 2013 e consistiu na vinda de mais de oito mil médicos de Cuba para atuar em postos não ocupados por profissionais brasileiros em municípios que foram objeto de chamadas iniciais do programa, em geral em áreas mais pobres e no interior do país.

A ação requer que o governo exija da OPAS a publicação detalhada das prestações de contas do convênio durante toda sua vigência, entre os anos de 2013 e 2018, para que possam ser disponibilizadas nos canais eletrônicos do Ministério da Saúde.

O pedido do Ministério Público Federal também solicita que o governo federal não celebre novos acordos sem que sejam adotadas providências apontadas pelo Tribunal de Contas da União em acórdão sobre o programa, como o detalhamento dos custos retidos pela OPAS, ajustar a forma do relatório de despesas e aprimorar o sistema de controle.

Falta de transparência

Segundo o MPF, a "real aplicação dos valores bilionários repassados pelo Brasil (somados ultrapassam R$ 4 bilhões) é imprecisa, porque os planos de trabalho não estabelecem metas, estratégias e resultados a serem alcançados". Além disso, acrescentam os autores da ação, a prestação de contas realizada pela OPAS não discriminou como foram gastos os recursos.

A ação também questiona o fato de parte da remuneração paga a cada médico, de R$ 10 mil, ficar com o governo Cubano. Segundo a autora, a procuradora Luciana Loureiro de Oliveira, o programa teria "servido ao fim de escamotear repasses de recursos públicos brasileiros a Cuba".

Resposta

Em nota à Agência Brasil, o Ministério da Saúde afirmou que o programa possui cinco anos de existência, é resultado de lei tramitada e aprovada e que "todos os documentos, pagamentos e processos são públicos e verificados pelos órgãos de controle". O MS acrescentou que as vagas foram objeto de oferta primeiramente a médicos brasileiros e que tem convicção da segurança jurídica do programa.

"É importante deixar claro que a lei que institui o Mais Médicos autoriza o chamamento de médicos brasileiros e estrangeiros, bem como a celebração de acordos internacionais. Esta cooperação visa garantir a presença de médicos em municípios que não foram selecionados pelos brasileiros e demais estrangeiros. O Ministério da Saúde reafirma a importância do Programa, que tem assegurando assistência médica a cerca de 63 milhões de brasileiros, e destaca que outros órgãos do judiciário já julgaram improcedentes ações contra o Mais Médicos", conclui o comunicado.