Ministro Fux arquiva ação do PSC contra casamento gay

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta terça-feira o arquivamento de uma ação movida pelo PSC com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Para Fux, o tipo de ação usado pelo PSC para questionar a resolução do CNJ - um mandado de segurança - não foi o adequado. O correto seria contestar o ato por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Além disso, o ministro discordou do argumento do PSC segundo o qual o CNJ teria usurpado competência do Congresso Nacional ao regulamentar o casamento gay.

Fux afirmou que no passado, ao analisar uma decisão do CNJ proibindo o nepotismo no Judiciário, o STF concluiu que o conselho tem esse poder normativo. Com o arquivamento da ação, o assunto poderá não ser analisado pelo plenário do Supremo.

Em tese, o PSC pode recorrer da decisão de Fux. Ou um outro partido, autoridade ou entidade representativa de âmbito nacional poderia protocolar uma ADI questionando a norma do CNJ sobre casamento gay. (AE)

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou nesta terça-feira o arquivamento de uma ação movida pelo PSC com o objetivo de tentar derrubar decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou os cartórios de todo o País a registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Para Fux, o tipo de ação usado pelo PSC para questionar a resolução do CNJ - um mandado de segurança - não foi o adequado. O correto seria contestar o ato por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Além disso, o ministro discordou do argumento do PSC segundo o qual o CNJ teria usurpado competência do Congresso Nacional ao regulamentar o casamento gay.

Fux afirmou que no passado, ao analisar uma decisão do CNJ proibindo o nepotismo no Judiciário, o STF concluiu que o conselho tem esse poder normativo. Com o arquivamento da ação, o assunto poderá não ser analisado pelo plenário do Supremo.

Em tese, o PSC pode recorrer da decisão de Fux. Ou um outro partido, autoridade ou entidade representativa de âmbito nacional poderia protocolar uma ADI questionando a norma do CNJ sobre casamento gay. (AE)