Manual polêmico vai regular ações militares no Rio
O Manual de Garantia da Lei e da Ordem foi lançado pelo Ministério da Defesa e é atacado por ativistas de direitos humanos
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EXAME.com (EXAME.com)
Publicado em 24 de março de 2014 às, 11h55.
Rio - A intervenção das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro, pedida pelo governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) à presidente Dilma Rousseff, será desenvolvida sob um estatuto novo e controverso. Trata-se do Manual de Garantia da Lei e da Ordem lançado pelo Ministério da Defesa e atacado por ativistas de direitos humanos.
Editado no fim de 2013 para normatizar e dar base legal à atuação da Marinha, Exército e Aeronáutica como polícias, o Manual de GLO foi duramente criticado porque sua redação indicava que movimentos sociais poderiam ser considerados "forças oponentes".
Mesmo negando que visasse à repressão de atos públicos durante a Copa do Mundo de 2014 e ressaltando que as Forças Armadas ficariam apenas como reserva estratégica, a ser acionada se houvesse perda de controle da segurança por parte das forças policiais convencionais, o Ministério da Defesa recuou.
Depois que o Estado publicou reportagem sobre o texto da Portaria Normativa N.º 3.461 /MD, de 19 de dezembro de 2013, que oficializava o texto, o ministro Celso Amorim anunciou que o manual mudaria, o que ocorreu em 31 de janeiro de 2014, com a Portaria 186/MD.
Apesar das mudanças de palavras e da eliminação de expressões incômodas a ativistas - sumiram do texto as "forças oponentes" -, o texto manteve seu caráter de militarização da segurança. Prevê que, após solicitação do governador, a presidente poderá determinar o emprego das Forças Armadas, em ação limitada no tempo e no espaço.
Segundo o manual, a autoridade federal encarregada das operações constitui, sob seu comando, um Centro de Coordenação de Operações (CCOp), composto por representantes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Ele funcionaria como um estado-maior militar, com seções de pessoal, inteligência, comunicações, etc.
O manual prevê que as operações sejam filmadas e fotografadas por integrantes das Forças Armadas e que a imprensa tenha liberdade para trabalhar, a não ser que haja "manifesto risco à incolumidade física dos profissionais da mídia ou da própria Op GLO". A forma e extensão de emprego do manual, porém, depende do que será acertado no encontro de dessa segunda-feira, 24.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
