O presidente Luiz Inácio Lula da Lula pediu para a sua equipe blindar o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo das sanções previstas no novo arcabouço fiscal, em discussão na Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), já avisou que irá incluir no texto que, se houver descumprimento das metas fiscais, o governo fica proibido de fazer uma série de novas despesas.

Em reunião nesta segunda-feira, com a sua equipe, Lula orientou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e negociadores do governo a preservarem que os reajustes no salário mínimo e no Bolsa Família. Portanto, essas despesas ficariam fora das sanções da regra fiscal.

O presidente sinalizou à equipe que aceita a inclusão de outros gatilhos para evitar aumento de despesas no caso de descumprimento da meta fiscal. Lula aceita, por exemplo, não conceder aumentos reais para os servidores, cancelar concursos públicos e não autorizar novos benefícios e incentivos fiscais. O que o presidente teme é proibir elevação de todos os gastos obrigatórios. Por isso, pediu para blindar o salário mínimo dessa conta.

Para 2024, a meta é zerar o déficit público. Em 2025, a expectativa é de um superávit de 0,5% do PIB. No ano seguinte, um superávit de 1% do PIB. Há críticas entre especialistas e parlamentares de que não haveria medidas para garantir essas metas. Por isso, o relator passou a desenhar medidas para restringir novos gastos.

Como O GLOBO mostrou na semana passada, o relator irá adotar medidas de correção automática de despesas, caso a meta fiscal de um ano não seja cumprida. Essas ações seriam graduais: quanto mais longe da meta, maior o ajuste de rota. Outro fator a considerar é a reincidência no descumprimento.

De acordo com a lista de ações previstas, ficariam proibidas concessão de reajuste para servidor, contratação de pessoal, criação de cargos, realização de concursos públicos, novas despesas obrigatórias e reajuste desses gastos acima da inflação e renúncia fiscal. O relator discute agora como relacionar os itens dessa lista ao grau de descumprimento da meta.

Série de reuniões

Haddad terá ainda reuniões com líderes da Câmara. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também fará reuniões com bancadas para buscar adesão ao texto.

Na reunião desta segunda-feira, ficou definido que o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), deverá trabalhar para conter o PT e negociar com os demais partidos de centro-esquerda para evitar que esses deputados apresentem emendas ao texto.

Sanções graduais

Pelo arcabouço, as metas serão definidas no começo de cada mandato de um presidente. As metas são resultado da diferença entre receitas e despesas e são auferidas com o ano fechado. A ideia em discussão é que um desvio “pequeno” da meta não tenha as mesmas consequências que um descumprimento elevado ou reincidente.

Na lista inicial de ações, porém, estava previsto impedir o reajuste real do salário mínimo em caso de dois anos seguidos de descumprimento da meta.

Em 2024, a meta é zerar o déficit, com um intervalo de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Se o resultado final for um déficit de 0,5% do PIB, a consequência seria maior — como o impedimento de dar aumentos ao funcionalismo. Se o déficit for de 0,3%, por exemplo, a restrição seria com relação às isenções fiscais.

Esse tipo de sanção substituiria uma punição criminal ao presidente da República e aos gestores federais que descumprirem a meta fiscal. A falta de responsabilização criminal vinha sendo criticada por especialistas e agentes do mercado financeiro.

Para o relator, a criminalização faz o gestor propor metas que não sejam ambiciosas. Hoje, é crime de responsabilidade descumprir metas, mas elas são frouxas ou alteradas ao longo do ano.