Justiça dos EUA aceita a defesa da AGU a Moraes em ação da Rumble e Trump Media

A Justiça Federal dos Estados Unidos autorizou nesta terça-feira, 23, a participação do governo brasileiro na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A decisão também impede, por enquanto, uma eventual declaração de revelia do magistrado enquanto é analisado um pedido apresentado pelo Brasil para encerrar o processo.

A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua no caso por meio da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais.

Segundo o órgão, a juíza federal Mary Scriven, da Corte Distrital do Distrito Médio da Flórida, aceitou integralmente o pedido de intervenção da República Federativa do Brasil e reconheceu o país como parte interessada diretamente na disputa.

A AGU havia solicitado ingresso no processo para defender que decisões tomadas pelo STF representam atos de soberania do Estado brasileiro e não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros.

Ação questiona decisões de Moraes sobre conteúdos digitais

O processo foi apresentado pelas empresas americanas em abril de 2025. A Rumble e a Trump Media, grupo ligado à plataforma de propriedade do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, buscam uma decisão da Justiça americana que impeça a execução, em território dos EUA, de determinações feitas por Moraes.

As companhias alegam que ordens do ministro relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais violariam garantias previstas na Constituição americana, especialmente o direito à liberdade de expressão.

Entre os casos citados pelas empresas estão determinações para suspensão de perfis de brasileiros que vivem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas argumentam que medidas de retirada de publicações configurariam censura.

As decisões de Moraes foram tomadas em investigações envolvendo suspeitas de ataques antidemocráticos contra o STF.

AGU argumenta defesa da soberania brasileira

Ao pedir para participar da ação, a Advocacia-Geral da União afirmou que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente ao Judiciário de outros países sem autorização do Estado brasileiro.

O órgão sustentou que decisões da Suprema Corte brasileira devem ser questionadas dentro do próprio sistema judicial do país e que a análise dessas medidas por tribunais estrangeiros representaria uma violação da soberania nacional e do princípio da imunidade de jurisdição.

“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, afirmou a AGU ao anunciar o pedido de habilitação no processo.

Com a decisão da Justiça americana, não poderá haver declaração de revelia contra Moraes enquanto o pedido brasileiro para extinguir a ação não for analisado.

As empresas Rumble e Trump Media terão até 7 de julho para apresentar resposta ao pedido de encerramento do processo feito pelo Brasil.

Processo teve tentativa de notificação de Moraes

Antes da entrada da AGU na disputa, a Justiça dos Estados Unidos havia determinado que Moraes fosse notificado por e-mail para apresentar defesa no processo.

A medida ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido da Rumble para que a notificação fosse feita por meio de carta rogatória, instrumento utilizado para comunicações oficiais entre autoridades judiciais de diferentes países.

A defesa apresentada pelo governo brasileiro busca o encerramento da ação sem análise do mérito, sob o argumento de que tribunais americanos não possuem competência para revisar atos praticados pelo Poder Judiciário brasileiro.

*Com informações de O Globo e Agência Brasil