Juíza suspende nomeação de Aragão no Ministério da Justiça

O fato de Aragão ter entrado no MP antes da promulgação da Constituição de 1988, que proibiu o acúmulo de funções por membros do MP, não o deixa fora das regras

São Paulo - A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu liminar nesta terça-feira que suspende a nomeação de Eugênio Aragão como ministro da Justiça, sob alegação de que integrantes do Ministério Público, como é o caso de Aragão, não podem acumular outras funções públicas que não a de professor.

Na decisão, a juíza Luciana Raquel Tolentino Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, afirma que o fato de Aragão ter ingressado no Ministério Público em 1987, portanto antes da promulgação da Constituição de 1988 que proibiu o acúmulo de funções por membros do MP, não o deixa fora das regras constitucionais.

"Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação (da Constituição)... uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição", escreveu a juíza.

A magistrada argumentou ainda que "como é de conhecimento geral, não há direito adquirido contra a Constituição" e disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tratou do assunto ao analisar a posse de Wellington César Lima e Silva, antecessor de Aragão no Ministério da Justiça e membro do MP estadual da Bahia.

Lima e Silva deixou o cargo após ocupá-lo somente por alguns dias depois de o STF determinar que ele teria de deixar o Ministério Público se quisesse permanecer na pasta, pois a Constituição proibia o acúmulo de funções.

Ao contrário de Aragão, Lima e Silva ingressou no MP após a Constituição de 1988. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda aguarda ser notificada sobre a decisão, mas adiantou que recorrerá da suspensão da nomeação de Aragão.

Obrigado por ler a EXAME! Que tal se tornar assinante?


Tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo de seu dia. Em poucos minutos, você cria sua conta e continua lendo esta matéria. Vamos lá?


Falta pouco para você liberar seu acesso.

exame digital

R$ 3,90/mês
  • R$ 9,90 após o terceiro mês.

  • Acesse quando e onde quiser.

  • Acesso ilimitado ao EXAME Invest, macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo e tecnologia.
Assine

exame digital anual

R$ 99,00/ano
  • R$ 99,00 à vista ou em até 12 vezes. (R$ 8,25 ao mês)

  • Acesse quando e onde quiser.

  • Acesso ilimitado ao EXAME Invest, macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo e tecnologia.
Assine

Já é assinante? Entre aqui.

Veja também