Governo fecha acordo para votar MP dos Portos
O presidente da comissão e líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou nesta quarta-feira que três emendas devem ser destacada
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Guimarães destacou, porém, que não há compromisso de não veto por parte do governo em relação ao resultado da votação desta quarta-feira (Ildefonso Filho/EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 24 de abril de 2013 às 17h48.
Brasília - Com duas horas e meia de atraso, o governo fechou nesta quarta-feira acordo para votar o relatório da Medida Provisória dos Portos (MP 595/2012) na comissão mista que aprecia a matéria.
O presidente da comissão e líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou nesta quarta-feira que três emendas devem ser destacadas. Tratam-se das emendas 168, 183 e 204.
Essas emendas impedem a exclusão de áreas do porto organizado, o que poderia ocorrer se os arrendatários invadissem locais para armazéns próprios, por exemplo. Também estabelecem prazos maiores para os novos contratos de renovação ou prorrogação de arrendamentos nos portos organizados.
Guimarães destacou, porém, que não há compromisso de não veto por parte do governo em relação ao resultado da votação desta quarta-feira. "Esse acordo não tem o compromisso de sanção do governo", afirmou.
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