O governo costurou com o Senado uma saída honrosa para o impasse em torno do Marco Legal do Saneamento Básico. Na reunião de líderes de terça-feira, 11, ficou acertado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai revogar os dois decretos publicados em abril deste ano que flexibilizam a legislação ao permitir que companhias deficitárias e que não se adaptarem às novas regras continuem prestando o serviço, sem licitação.

A revogação dos dois atos na sua integralidade atende os partidos da oposição no Congresso. Especialistas, como o economista Claudio Frischtak da Consultoria Inter.B, também defendem que essa é a melhor solução.

Contudo, será editado um decreto que permite às companhias estaduais continuarem prestando o serviço sem licitação, desde que elas se reestruturem e comprovem até dezembro de 2025 a capacidade de fazer investimentos. A meta de universalização dos serviços de água potável e tratamento de esgoto em 2033 ficou mantida.

Companhias municipais também poderão prestar o serviço, sem licitação, desde que elas façam parte da estrutura administrativa da prefeitura. Também será permitida a prestação direta do serviço por uma empresa a vários municípios que façam parte de um mesmo bloco metropolitano se houver uma previsão legal, uma lei estadual.

O principal objetivo do governo será mantido

Segundo técnicos do Ministério das Cidades, a pasta manteve o principal objetivo, que é garantir a continuidade da prestação do serviço à população e evitar que vários municípios que não adaptarem à legislação fiquem impedidos de receber recursos públicos.

Diante do acordo, o projeto de iniciativa do Legislativo que previa derrubar vários trechos dos decretos editados em abril foi retirado da pauta do Senado. Os parlamentares esperam agora a publicação dos dois decretos no Diário Oficial da União. Os textos estão sendo finalizados pelo Ministério das Cidades.