Governo entrega dados ao TCU sobre acordos de leniência
A CGU e a AGU entregaram ao Tribunal de Contas da União documento com informações sobre MP que trata de acordos de leniência
Da Redação
Publicado em 14 de janeiro de 2016 às 20h55.
Brasília - A Controladoria-Geral da União ( CGU ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram nesta quinta-feira ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) documento com informações sobre medida provisória 703, que trata de acordos de leniência, informou a CGU em nota publicada em seu site.
Nas explicações apresentadas ao órgão a pedido do tribunal, CGU e a AGU argumentam que a MP estabelece uma “previsão legal” para a atuação dos tribunais de contas.
Os dois órgãos também afirmam que é “plenamente alcançável” a compatibilização entre as alterações na Lei Anticorrupção promovida pela MP e as normas internas do TCU.
A MP que trata de acordos de leniência com empresas investigadas em casos de corrupção foi editada em dezembro de 2015 pelo governo, sob a justificativa de tentar reduzir incertezas e preservar empregos.
Ao assinar a medida, a presidente Dilma Rousseff defendeu que possa salvaguardar a continuidade da atividade econômica e evitar que sejam causados danos ainda maiores à economia e à sociedade.
A MP foi alvo de críticas, inclusive de integrantes do Ministério Público que atuam na operação Lava Jato, que afirmam que a medida provisória beneficia empresas que cometeram irregularidades.
A Lava Jato investiga um esquema bilionário de corrupção na Petrobras, que envolveria o pagamento de propinas por empreiteiras.
Brasília - A Controladoria-Geral da União ( CGU ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) entregaram nesta quinta-feira ao Tribunal de Contas da União ( TCU ) documento com informações sobre medida provisória 703, que trata de acordos de leniência, informou a CGU em nota publicada em seu site.
Nas explicações apresentadas ao órgão a pedido do tribunal, CGU e a AGU argumentam que a MP estabelece uma “previsão legal” para a atuação dos tribunais de contas.
Os dois órgãos também afirmam que é “plenamente alcançável” a compatibilização entre as alterações na Lei Anticorrupção promovida pela MP e as normas internas do TCU.
A MP que trata de acordos de leniência com empresas investigadas em casos de corrupção foi editada em dezembro de 2015 pelo governo, sob a justificativa de tentar reduzir incertezas e preservar empregos.
Ao assinar a medida, a presidente Dilma Rousseff defendeu que possa salvaguardar a continuidade da atividade econômica e evitar que sejam causados danos ainda maiores à economia e à sociedade.
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