O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu nesta terça-feira, 9, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado (Orcrim), ferramenta que reunirá dados estratégicos para integrar ações de combate a facções e outras estruturas criminosas em todo o país.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente.

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Estrutura e objetivos do sistema

Criado com base na Lei nº 14.600/2023, no Decreto nº 11.348/2023 e na Lei nº 13.675/2018, o Orcrim é definido como um sistema de informação composto por dados de inteligência relevantes para o enfrentamento ao crime organizado.

Segundo a publicação, a medida busca padronizar informações, aprimorar a qualidade das bases de dados e fortalecer a cooperação entre órgãos de segurança pública.

Entre os principais objetivos estão:

• aprimorar a qualidade e a fidedignidade dos dados utilizados no combate ao crime organizado;
• promover integração em ações estratégicas, operacionais e de inteligência;
• viabilizar interoperabilidade entre sistemas e bancos de dados;
• integrar informações de diferentes agências de segurança pública;
• incentivar ações permanentes de enfrentamento às organizações criminosas;
• definir metodologia unificada para identificar membros e grupos criminosos.

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Compartilhamento entre forças de segurança

O Orcrim poderá ser compartilhado entre as Agências de Inteligência de diversos órgãos, incluindo:

• Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Secretaria Nacional de Políticas Penais;
• Secretarias Estaduais de Segurança Pública;
• Polícias Civis, Militares e Penais dos Estados e do Distrito Federal;
• Sistemas penitenciários estaduais e do Distrito Federal.

A portaria também permite que outras agências com atuação no combate ao crime organizado ingressem no sistema, desde que apresentem fundamentação técnica. Os dados terão acesso restrito, seguindo normas da Portaria nº 880/2019, e fica proibida a inserção direta das informações do sistema em inquéritos ou procedimentos judiciais.

Governança e regras de segurança

A Senasp será responsável pela governança do Orcrim, incluindo normas de tratamento de dados, adesão e manutenção da plataforma.

A portaria determina ainda que o sistema deve seguir as regras de segurança da informação e credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.

Com a criação do novo modelo, fica revogada a Portaria MJSP nº 115, de 13 de março de 2020, que tratava de diretrizes anteriores sobre inteligência de segurança pública.