Governo cancela regime de urgência do Projeto de Lei das Falências
Projeto foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada "reforma microeconômica"
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 10 de abril de 2024 às 12h03.
Última atualização em 10 de abril de 2024 às 12h35.
A Presidência da República pediu ao Congresso Nacional que cancele a urgência constitucional do Projeto de Lei das Falências, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e agora terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
A solicitação pela retirada do regime de urgência da matéria consta de mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 10.
Com o selo de urgência, as propostas têm tramitação mais célere no Legislativo, com prazos predefinidos e dispensa de algumas etapas para avançar mais rápido.
O PL das Falências foi enviado pelo governo em janeiro para apreciação dos parlamentares e é uma das medidas da chamada "reforma microeconômica" defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O texto que passou pela Câmara faz alterações na Lei de Falências e Recuperações com o objetivo de dar mais rapidez aos processos ao aumentar o poder dos credores. Foram 378 votos a favor e 25 contra.
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