Free flow: prazo para pagar pedágio atrasado e cancelar multa acaba na próxima semana

Motoristas que receberam multas por falta de pagamento de pedágio no sistema Siga Fácil, nome adotado pelo governo de São Paulo para designar o modelo free flow no estado, têm até segunda-feira, 16 de novembro, para regularizar as tarifas atrasadas e garantir o cancelamento da multa ou a restituição do valor pago. A medida também prevê a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo o governo paulista, mais de 67 mil infrações, que somam aproximadamente R$ 12 milhões em multas, podem ser contempladas pela medida. Segundo a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), até esta semana, 2.890 restituições já haviam sido efetivadas, totalizando R$ 562 mil. Cerca de outras 64 mil solicitações ainda não tinham sido feitas, correspondentes a aproximadamente R$ 11,6 milhões.

A possibilidade de regularização foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e contempla infrações relacionadas à falta de pagamento de tarifas em sistemas de pedágio eletrônico, inclusive ocorrências anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do órgão.

O procedimento para cancelar a multa ou recuperar o dinheiro varia conforme a penalidade já tenha sido paga ou não.

Como cancelar uma multa do Siga Fácil?

O motorista que recebeu a penalidade, mas ainda não pagou a multa, deve quitar a tarifa referente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.

Após a confirmação do pagamento, o cancelamento da infração ocorre automaticamente. Não é necessário apresentar defesa, abrir processo ou fazer uma solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP).

A baixa da multa também contempla a retirada dos pontos correspondentes na CNH.

Já paguei a multa. Como pedir a restituição?

Quem já quitou a penalidade também pode receber o dinheiro de volta, caso pague a tarifa de pedágio correspondente até 16 de novembro.

Após regularizar a cobrança, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, realizar o login e preencher o formulário de solicitação.

O departamento verifica as informações fornecidas com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.

O prazo de 16 de novembro vale para pedir a restituição?

Não. A data-limite é para pagar as tarifas atrasadas e garantir o direito ao cancelamento ou à devolução da multa.

Quem já pagou a penalidade poderá solicitar a restituição posteriormente, desde que tenha regularizado a tarifa dentro do prazo excepcional. Portanto, o formulário do DER-SP continuará disponível após 16 de novembro para os motoristas que cumprirem essa condição.

Como consultar se há tarifas pendentes?

Os motoristas podem verificar se há passagens não pagas pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow, ou pelo portal oficial do Siga Fácil, do governo paulista.

A consulta permite identificar os registros de passagem e os valores que precisam ser regularizados.

Como pagar as tarifas atrasadas do Siga Fácil?

O pagamento pode ser feito pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, incluindo sites e aplicativos.

Para consultar as cobranças, o motorista deve informar a placa do veículo. Quem utiliza uma tag de pagamento automático vinculada ao automóvel pode ter a tarifa debitada diretamente por esse meio, conforme as condições da operadora.

Qual é o valor da multa por não pagar o pedágio?

De acordo com o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deixar de pagar a tarifa de pedágio no prazo regulamentar é uma infração grave.

A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que acontece se eu perder o prazo?

A partir de 17 de novembro, voltam a valer integralmente as regras regulares do sistema. Tarifas que não forem quitadas durante o período excepcional poderão dar origem à retomada dos procedimentos administrativos e à aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Quem não pagar a tarifa até o prazo estabelecido também perde o direito ao cancelamento ou à restituição da multa com base nessa regra de transição.