Congresso rejeita veto de Lula em lei que regula investigação de falhas na vacinação

O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira, 14, o veto presidencial a um dispositivo da nova legislação que trata do funcionamento dos serviços privados de vacinação.

A parte que havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , mas foi retomada pelo Legislativo, determina que os serviços de vacinação têm obrigatoriamente de "colaborar na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação".

Justificativa

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que o dispositivo contraria o interesse público porque isenta as empresas de vacinação do setor privado da obrigação de investigar possíveis problemas, dando-lhes a função apenas de colaborarem no processo o que, segundo o governo, causaria "sobrecarga nas atividades de investigação, que ficariam exclusivamente a cargo dos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)."

O Congresso discordou da posição do Executivo e agora a rejeição ao veto será encaminhada à promulgação pelo presidente, que deve acatar a decisão do Legislativo.

O ponto que trata da investigação foi o único elemento vetado pela Presidência na nova legislação, que teve sua origem em um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e foi sancionada em setembro deste ano.

Responsável pelas vacinas

O norma ainda determina que o responsável técnico pelo estabelecimento que aplica vacinas humanas deve ter formação médica, farmacêutica ou em enfermagem. Também será obrigatório manter esse profissional legalmente habilitado para aplicar os imunizantes durante todo o período de atendimento.

Os profissionais envolvidos na vacinação terão de fazer formações periódicas, e o estabelecimento deverá manter o registro desses treinamentos.

Os serviços de vacinação terão de possuir ainda instalações físicas, equipamentos e insumos compatíveis com o serviço prestado. Além de preservar a segurança e a saúde do usuário, e manter a qualidade e a integridade das vacinas, sobretudo das refrigeradas, inclusive durante o transporte.