Congresso mantém vetos de Bolsonaro sobre mudanças no Fundo Eleitoral
Com a medida, a verba do fundo não poderá ser usada para o pagamento de multas eleitorais
Agência Brasil
Publicado em 10 de dezembro de 2019 às 21h31.
O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral . Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais. O veto foi mantido pelos deputados em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira (10) e sequer precisou ser votado pelos senadores.
Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.
Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.
A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.
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