Na semana passada, a CCJ adiou a análise. O presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), acatou um pedido de vista coletiva apresentado por parlamentares.

Durante a sessão da semana passada, deputados da oposição também se mobilizaram para atrasar a tramitação, alegando que a proposta abre margem para interferência federal na segurança pública dos estados.

Antes da leitura do parecer, deputados tentaram obstruir os trabalhos por meio de discursos prolongados e apresentação de requerimentos. Todos rejeitados pela maioria da comissão.

Na ocasião, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), leu seu parecer favorável à proposta. Na sequência, foi protocolado o pedido coletivo de vista.

Após pressão de governadores, Mendonça excluiu do texto o trecho que atribuía à União a competência “privativa” para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Segundo ele, a mudança preserva à autonomia dos estados. Embora o Congresso defina a legislação penal, estados também regulamentam a atuação de agentes e procedimentos de polícias e penitenciárias.

“Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, afirma o relatório.

Para o relator, a retirada do trecho não atrapalha a elaboração de um sistema único para registros de identidades, boletins de ocorrência e antecedentes criminais.

O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

Outra alteração feita pelo relator diz respeito às atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original previa que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes — o que excluiria, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras corporações também possam realizar esse tipo de atividade.

Mendonça afirmou que a modificação não tira o poder da União de estabelecer regras, mas para isso terá que estar de acordo com as legislações estaduais.

O parecer já foi apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.