PEC da Segurança: relator retira prerrogativa da União de legislar sobre segurança pública

O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) retirou do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC), que traz alterações na política de segurança pública, a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. O texto, apelidado de “PEC da Segurança”, foi apresentado pelo governo em abril. Já o relatório final será levado para a comissão nesta quarta-feira, 9.

O relator disse que a prerrogativa de estados e municípios legislarem sobre segurança pública deve ser preservada e classificou a proposta do governo nesse sentido como "inconstitucional". 

Proposta da União

A proposta original do governo dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. O mecanismo, segundo o Ministério da Justiça, visa padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais.

Além disso, a proposta amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, dando autonomia para que a corporação investigue milícias e crimes ambientais — hoje, a PF atua nessas áreas quando há federalização dos casos ou decisão judicial.

O texto também muda as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.

Hoje, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.