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CCJ da Câmara aprova projeto que prevê audiências de custódia por videoconferência

Texto cria exigências para realização por de audiências por videoconferência

CCJ da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) (Vinicius Loures/Câmara dos Deputados/Divulgação)

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Agência o Globo
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Publicado em 3 de julho de 2024 às 13h46.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que permite a realização das audiências de custódia de presos por videoconferência. Com caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, se nenhum deputado apresentar recurso.

O texto diz que em caso de audiências por meio de videoconferência, a audiência "deve ser realizada com câmeras 360 graus ou com o uso de mais de uma câmera no ambiente".

Também será necessária uma câmara externa, para monitorar a entrada no preso. Um exame de corpo de delito prévio no preso também será exigido. Audiências de custódia servem para juízes avaliarem a legalidade e a necessidade e manutenção da prisão.

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