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Câmara deve votar projeto de ajuste fiscal nesta segunda; veja o que muda

Relator manteve texto aprovado pelo Senado para acelerar votação; pacote limita crescimento dos gastos públicos e reduz benefícios tributários

Isabela Rovaroto
Isabela Rovaroto

Repórter de Negócios

Publicado em 22 de novembro de 2026 às 08h53.

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A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira o pacote de ajuste fiscal do governo Lula. A proposta busca controlar o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação para cumprir as metas fiscais de 2027. O projeto inclui restrições ao crescimento de gastos, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de uso de créditos fiscais por empresas.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira, 23, o pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para melhorar as contas do governo em 2027.

O relator do projeto na Câmara, deputado Mauro Benevides (União Brasil-CE), manteve o texto aprovado pelo Senado na semana passada. A decisão busca acelerar a tramitação e evitar que a proposta precise retornar aos senadores para uma nova análise.

A votação foi marcada para uma segunda-feira, 23, dia em que a Câmara normalmente não realiza deliberações em plenário. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu antecipar a análise do projeto.

Se aprovado sem alterações pela Câmara, o texto seguirá para sanção presidencial. O governo pretende usar as medidas para cumprir as metas fiscais de 2027, reduzir a pressão sobre a dívida pública e preservar os programas sociais, que não sofreram mudanças diretas nas regras de pagamento e acesso.

O que muda com o pacote de ajuste fiscal?

Uma das principais medidas do projeto é a redução do limite de crescimento das despesas públicas acima da inflação.

Pelas regras atuais do arcabouço fiscal, conjunto de normas que controla o avanço dos gastos federais, as despesas podem crescer até 2,5% acima da inflação.

Com o novo texto, esse limite cairá para 2% nos anos em que o governo precisar adotar contingenciamentos e medidas adicionais de contenção de gastos. A restrição valerá apenas para o exercício em que for aplicada.

O pacote também permite ao Executivo bloquear despesas para perseguir o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções já estiverem dentro da margem de tolerância.

Para 2027, a meta estabelecida é um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a 73,2 bilhões de reais, com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75% do PIB.

Na prática, se a previsão de resultado estiver em 0,3% do PIB, o governo poderá fazer novos bloqueios de despesas para tentar atingir os 0,5%.

Corte de benefícios tributários e restrições para empresas

Outra frente do ajuste fiscal envolve a redução de benefícios tributários concedidos pelo governo a setores da economia.

A proposta amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução de determinados incentivos fiscais. A medida busca diminuir a renúncia de arrecadação, que ocorre quando o governo deixa de cobrar impostos por meio de isenções e regimes especiais.

O texto também autoriza o Executivo a restringir o uso de créditos tributários para quitar débitos de outros impostos federais administrados pela Receita Federal.

Atualmente, empresas que acumulam créditos tributários podem utilizá-los para compensar impostos de natureza diferente daqueles que deram origem aos créditos.

O projeto também estabelece limites para incentivos concedidos pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com impacto estimado em 4,5 bilhões de reais.

Lula rebate críticas

A proposta enfrenta resistência tanto de representantes do setor empresarial quanto de integrantes da base política do governo.

Em uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG), Lula rebateu críticas de agentes do mercado financeiro e afirmou que a condução da política econômica não será determinada pelos interesses da Faria Lima, região de São Paulo que concentra instituições financeiras.

"O que não posso aceitar é que esse banco de yuppies da Faria Lima fique querendo toda hora questionar a seriedade do governo, como se eles estivessem preocupados com os pobres. Não estão, estão preocupados em ganhar mais dinheiro", afirmou o presidente.

Lula também respondeu a críticas de parlamentares da esquerda, que demonstraram preocupação com possíveis efeitos do pacote sobre a população de baixa renda.

O presidente defendeu o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e afirmou que a proposta preserva os recursos destinados à saúde, educação e programas sociais.

"Em vez de tirar dinheiro da educação e da saúde, estamos tirando dos ricos: R$ 15 bilhões e mais R$ 18 bilhões da compensação de crédito tributário", afirmou Lula.

O texto aprovado pelo Senado não altera diretamente as regras de pagamento e os critérios de acesso ao Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial, seguro-desemprego, aposentadorias e pensões.

O que o Senado mudou no projeto?

Antes de chegar à Câmara, o pacote passou por negociações no Senado. Os parlamentares rejeitaram três propostas de alteração e fecharam acordos sobre outros pontos.

Entre as mudanças rejeitadas estava a tentativa de retirar a autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas.

Os senadores também rejeitaram uma proposta que reduziria de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas em anos de contenção fiscal.

Outro acordo envolveu os repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir, mecanismo de compensação por perdas de arrecadação relacionadas à desoneração do ICMS sobre exportações.

O texto aprovado prevê o pagamento de R$ 16 bilhões entre 2027 e 2030, sendo R$ 2 bilhões no primeiro ano.

O Senado também incluiu uma regra para destinar exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias vulneráveis os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos que cumprirem os limites de gastos com pessoal.

Com o parecer mantido na Câmara, o governo tenta concluir a tramitação do projeto sem novas alterações. A votação será um teste da capacidade de articulação do Palácio do Planalto para aprovar medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação no Congresso.

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