Câmara derruba decreto sobre sigilo de documentos em 1ª derrota do governo
Documento assinado pelo vice em janeiro ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos
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Mourão: ele assinou o decreto quando estava como presidente interino em janeiro (Adriano Machado/Reuters)
Publicado em 19 de fevereiro de 2019 às, 17h38.
Última atualização em 19 de fevereiro de 2019 às, 19h15.
Brasília — O plenário da Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (19) os efeitos do decreto editado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, em janeiro, que ampliou a funcionários comissionados e de segundo escalão o poder de impor sigilo a documentos públicos.
A proposta foi incluída na pauta de votações desta terça a pedido do líder do PP, Arthur Lira (AL), durante reunião de líderes realizada nesta manhã.
Segundo relatos de deputados, o líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO), chegou a pedir para que a proposta não fosse incluída na pauta mas foi derrotado por seus colegas.
A interpretação é de que, insatisfeitos com a falta de interlocução com o Palácio do Planalto, os deputados impuseram a derrota.
Nesta terça, duas votações escancararam a primeira derrota do governo no Congresso, às vésperas da apresentação da reforma da Previdência.
A primeira votação aprovou com urgência que a pauta fosse para votação. Foram 367 votos a favor, 57 contrários e 3 abstenções. Na segunda votação, feita de forma simbólica, apenas o PSL encaminhou voto contra o projeto.
O presidente da sigla, deputado Luciano Bivar (PE) votou contra a urgência, assim como outros 50 deputados da legenda. Já o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) votou a favor.
No entanto, para que o decreto perca a validade, o projeto precisará ainda ser aprovado no Senado. Se aprovado voltará a prevalecer a regra de que apenas o presidente, o vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas podem classificar informações como secretas ou ultrassecretas.
Vitor Hugo minimizou a derrota. "Não é uma derrota. O PSL pode se manifestar como quiser, é um partido independente do governo, embora seja a base angular. Mas o governo liberou a bancada porque entende que o Parlamento é soberano. Para a gente o resultado está tranquilo. No mérito, o governo não interpreta isso como uma derrota", disse.
Em coletiva de imprensa nesta terça-feira, o porta-voz do governo, general General Otávio Rêgo Barros, também minimizou a votação na Câmara.
"Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente quando se percebe a análise do Congresso. O governo não entende, de forma alguma, como derrota que o Congresso pede uma análise mais aprofundada quando toca na lei de acesso à informação", disse.
