Barroso sobre PEC das decisões monocráticas: 'Preferiria que não tivesse mudanças neste momento'

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 13, que respeita a discussão no Congresso sobre a Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros de tribunais superiores, mas que não gostaria que mudanças fossem implementadas no STF neste momento. 

"Eu preferiria que não houvesse mudanças no Supremo nesse momento. Porque passa uma visão equivocada de que os problemas do País passam pelo Supremo. Na verdade as soluções do País é que passam pelo Supremo", disse o ministro ao deixar o seminário  "O Papel do Supremo nas Democracias",  realizado pelo Jornal O Estado de S. Paulo, Broadcast e Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O ministro disse ainda que mantém uma boa relação com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que o diálogo é a melhor opção. "(Temos) a melhor relação institucional e pessoal possível. E eu respeito as circunstâncias políticas de cada um, as circunstâncias do Congresso, e tenho procurado expor a minha visão de que mexer no Supremo não deve ser uma prioridade nesse momento em que o país tem outras demandas; mas o Congresso é o lugar do debate público", concluiu.

A discussão da proposta que muda o funcionamento do Supremo é mais uma que coloca em choque o Judiciário e o Congresso Nacional. Após a derrubada do marco temporal, o Senado aprovou um texto para retomada da tese. No fim de outubro, Pacheco sugeriu que os ministros do STF tenham mandatos. A proposta foi critica pelo decano da Corte, o ministro Gilmar Mendes.

O que quer Senado mudar no STF?

O plenário do Senado está discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros de tribunais superiores, como o STF. No inicio de outubro, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspenda leis ou atos normativos com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é quando apenas um magistrado toma uma decisão sobre uma ação. Hoje, decisões individuais proferidas por ministros do STF passam por uma decisão colegiada, que pode manter ou derrubar o entendimento do relator do julgamento.

A proposta autoriza ainda que ministros tomem decisões que suspendam leis ou atos normativos apenas durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de suspensão da decisão.

Pedido de vista

A proposta também define que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo poderá vir a ser concedido coletivamente, mas limitado a três meses. Após o prazo, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. Hoje, cada ministro pode pedir mais tempo para examinar o processo individualmente. De acordo com o regimento interno do Supremo, o prazo de devolução automática do processo é de 90 dias corridos, a contar da publicação da ata do julgamento no qual houve a interrupção. Porém, não existe limitação para os pedidos e podem acontecer sucessivamente por tempo indeterminado.