Está na pauta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) desta terça-feira, 24, um projeto de lei que pode obrigar a vacinação contra a covid-19. A proposta leva em conta a lei de emergência em saúde pública, sancionada em fevereiro deste ano, que estabeleceu que autoridades podem adotar medidas de combate ao coronavírus, como a quarentena, isolamento e a imunização.

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A discussão do projeto de lei é em sessão única e caso receba emendas dos parlamentares, o texto sai de pauta.

De autoria do deputado Luiz Paulo (sem partido), a norma prevê que caso alguém não se imunize, ficaria impedido, por exemplo, de assumir cargos públicos ou se matricular nas redes pública e privada de ensino do estado. O atestado de vacinação também poderia ser exigido para se hospedar em um hotel ou ser contratado por uma empresa.

Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB), já afirmou diversas vezes que a vacinação no estado será obrigatória, mas ainda publicou nenhum decreto, ou mesmo definiu quais possíveis penalidades para quem descumprir a regra.

A afirmação gerou críticas do presidente Jair Bolsonaro, que é contrário à medida. Na semana passada, Bolsonaro voltou a dizer que uma possível vacina contra a covid-19 não será obrigatória no país. “A lei é bem clara e quem define isso é o Ministério da Saúde. O meu ministro da Saúde já disse que não será obrigatória essa vacina e ponto final“, afirmou.

A vacinação obrigatória no Brasil só é mencionada no caso das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a imunização compulsória, quando recomendada pelas autoridades sanitárias.

Mas como não está na Constituição, abriu-se uma discussão se a liberdade individual está acima da coletiva. Sobre o tema, há uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai julgar se pais têm o direito de não vacinar seus filhos com base em convicções, como religiosas e morais. O julgamento não tem data para ser realizado.

Em todo o mundo há o debate quanto à obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19, mas sem legislações específicas, por enquanto. Em países da Europa, como Alemanha e Itália, a imunização contra o sarampo é obrigatória. Quem descumprir recebe sanções e até multa.